Mais uma vitória do Sindsep-DF e da Condsef: Conjur/MGI reconhece direito dos AIE, ATPS e ATI à contagem do curso de formação para fins de progressão
Parecer reforça a importância da atuação dos sindicatos gerais na defesa do conjunto da categoria e da construção de regras isonômicas para todas as carreiras do serviço público federal
Por meio de Parecer, a Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reconheceu o direito dos servidores das carreiras de Analista de Infraestrutura (AIE), Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) e Analista em Tecnologia da Informação (ATI) à contagem do período do curso de formação para fins de progressão funcional, observando o mesmo tratamento já conferido à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), conforme previsto na Nota Técnica SEI nº 10300/2026/MGI.
A conquista é fruto de uma ampla articulação conjunta do Sindsep-DF e da Condsef/Fenadsef, que levaram a discussão da pauta a diversas instâncias do MGI. Foram realizadas reuniões que discutiram o tema com a Secretarias de Relações do Trabalho Secretaria/SRT (https://sindsep-df.com.br/condsef-fenadsef-cobra-respostas-do-mgi/), a Diretoria de Carreiras Transversais/DICAT (https://sindsep-df.com.br/condsef-fenadsef-e-sindsep-df-cobram-correcao-de-distorcoes-nas-carreiras-transversais-em-reuniao-com-a-dicat-mgi/) e com a SGP que, em reunião emergencial realizada em 9 de abril, foi formalmente requisitada a solicitar a análise que deu origem ao parecer que reconhece os cursos de formação para fins de progressão funcional (https://sindsep-df.com.br/mgi-discute-com-entidades-sindicais-uniformizacao-das-regras-de-progressao-no-servico-publico/).
A demanda também foi reiterada nos Ofícios nº 001/2026, de 07 de janeiro de 2026, e Ofícios Conjuntos nº 13, de 26 de março (https://sindsep-df.com.br/entidades-cobram-do-mgi-uniformizacao-das-regras-de-desenvolvimento-funcional-no-servico-publico-federal/), e nº 14, de 30 de março. O primeiro, inclusive, foi encaminhado junto com parecer elaborado pela assessoria jurídica da Confederação (https://sindsep-df.com.br/sindsep-df-e-condsef-cobram-dialogo-e-apresentam-pauta-de-reivindicacoes-das-carreiras-transversais-ao-mgi/).
Em outro parecer, a assessoria jurídica do Sindsep-DF também opinou favoravelmente ao reconhecimento do período do curso de formação como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais para os servidores ATPS, em resposta à consulta apresentada por servidores da carreira (https://sindsep-df.com.br/sindsep-df-avalia-acao-para-reconhecer-curso-de-formacao-de-atps-como-tempo-de-servico/). Com base no documento, o sindicato ajuizou na Justiça Federal a Ação Civil Pública nº 1042580-37.2026.4.01.3400 (https://sindsep-df.com.br/informe-juridico-sindsep-df-ajuiza-acao-em-defesa-dos-atps-para-garantir-reconhecimento-do-curso-de-formacao/).
A demanda também foi debatida em reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente do MGI realizada no dia 25 de março (https://sindsep-df.com.br/sindsep-df-e-condsef-cobram-dialogo-e-apresentam-pauta-de-reivindicacoes-das-carreiras-transversais-ao-mgi/). Na oportunidade, Sindsep-DF e Condsef, além de denunciaram as assimetrias existentes entre as carreiras, defenderam a construção de regras claras, uniformes e isonômicas para o desenvolvimento funcional dos servidores públicos federais e solicitaram a elaboração e publicação de edital de movimentação interna previamente à posse dos candidatos do Cadastro de Reserva do CNU 1, demanda que também foi atendida com a publicação de edital ontem, dia 16 (https://sindsep-df.com.br/mgi-lanca-1o-concurso-de-movimentacao-coletiva-para-as-carreiras-de-eppgg-e-atps-publicacao-atende-a-reivindicacao-do-sindsep-df/). Também foi tema de assembleias e reuniões com os servidores das carreiras (https://sindsep-df.com.br/assembleia-atps-aprova-encaminhamentos-para-assegurar-o-reconhecimento-do-curso-de-formacao-para-fins-remuneratorios-e-de-progressao/).
O Sindsep-DF ressalta que, embora o reconhecimento promovido pela Conjur represente um importante precedente em favor da isonomia entre as carreiras, é imprescindível continuar acompanhando o tema e cobrando a formalização e a efetiva implementação desse entendimento pela SGP, inclusive com o correspondente pagamento dos efeitos financeiros decorrentes desse reconhecimento.
O sindicato seguirá defendendo os demais pontos da pauta de reivindicações das carreiras transversais, como a uniformização dos critérios de desenvolvimento nas carreiras, a regulamentação das regras para progressão funcional, e o reconhecimento dos direitos dos servidores recém-ingressos no serviço público.
Mais uma vez, ressaltamos que a atuação firme e propositiva do Sindsep-DF e da Condsef/Fenadsef foi determinante para assegurar que as demandas dos servidores sejam tratadas com a prioridade necessária para garantir um desenvolvimento funcional justo, transparente e isonômico para todas as servidoras e servidores públicos federais.
Veja a íntegra do Parecer nº 00519/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU abaixo:
