MGI discute com entidades sindicais uniformização das regras de progressão no serviço público

Em resposta a ofício conjunto do Sindsep-DF e da Condsef/Fenadsef, foi realizada nesta quinta-feira (9) uma reunião virtual com o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), José Celso Cardoso Jr., para tratar da uniformização das regras de progressão e promoção funcionais no serviço público. O Ofício nº 12, encaminhado em 26 de março, foi acompanhado de parecer elaborado pela assessoria jurídica da Condsef, com levantamento das diferenças nos critérios de progressão.

Também participaram da reunião, pelo MGI, Douglas Andrade, que deve ser direcionado para a Diretoria de Carreiras Transversais (Dicat), e Regina Coeli, diretora de Programa da SGP. Pela bancada sindical, estiveram presentes Mônica Carneiro, diretora das Executivas da Condsef/Fenadsef e do Sindsep-DF, além de Julianne Melo e Renata Florentino. A reunião contou ainda com a participação da advogada da assessoria jurídica nacional da Condsef e da CUT, Mádila Barros.

Ao apresentar a reivindicação de uniformização das regras de progressão e promoção funcional, Mônica destacou a necessidade de viabilizar o reconhecimento de títulos de pós-graduação obtidos antes do ingresso no serviço público, o aproveitamento de cursos de formação para fins de progressão, o cômputo do tempo correspondente para recebimento do 13 salário e a incidência de efeitos financeiros retroativos. Sobre a demanda, representantes do MGI informaram que há intenção de avançar em estudos para uniformizar regras em temas gerais, como a adoção de interstício de 12 meses para todas as carreiras. No entanto, ressaltaram que as especificidades e atribuições de cada cargo impõem regras e procedimentos diferenciados, o que dificulta uma isonomia completa. Também indicaram que, enquanto a normatização por decreto das carreiras não for publicada, será buscada solução jurídica que não prejudique a progressão funcional.
Mônica ressaltou ainda que o tema não avançou na Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) do MGI e alertou para a geração de novas distorções e desigualdades no serviço público, especialmente entre novos ingressantes. Como exemplo, citou o entendimento de que o tempo de curso de formação pode ser considerado para progressão de algumas carreiras, mas não em outras. Segundo ela, é fundamental revisar esses procedimentos para evitar desigualdades já no início da carreira.

Durante a reunião, o governo informou a criação da Diretoria de Carreiras Transversais. As entidades destacaram que já encaminharam, em 30 de março, o Ofício Conjunto nº 14 a essa diretoria, com a apresentação de seis pontos de pauta e a solicitação de participação da representação sindical nos espaços de diálogo e negociação.

A pauta da movimentação e do uso de títulos para progressão também foi abordada por Renata Florentino, que pleiteou que o MGI providencie consulta jurídica sobre o tema.

Julianne Melo reforçou esses pontos e destacou as demandas das pessoas com deficiência (PCDs), já formalizadas por meio dos ofícios nº 1, 8 e 12.

No Ofício nº 1, as entidades solicitam reunião específica para tratar da situação dos servidores PCDs; a criação de canal específico de comunicação com as entidades; a unificação das perícias, com adoção de avaliação biopsicossocial e edição de normativas internas claras; a realização de um censo das pessoas com deficiência e de suas demandas no serviço público federal; além de ações formativas para gestores públicos e medidas de enfrentamento ao assédio moral.

No Ofício nº 8, em complemento às reivindicações anteriores, foi solicitada prioridade de lotação para pessoas com deficiência (PcD), considerando critérios objetivos como acessibilidade, condições do ambiente de trabalho e disponibilidade de rede de apoio. Também foi demandada a possibilidade de prioridade de lotação para responsáveis por pessoas com deficiência, quando houver necessidade comprovada de acompanhamento contínuo, bem como a revisão e padronização dos critérios relativos à composição e funcionamento das juntas médicas, com alinhamento ao modelo biopsicossocial previsto na legislação brasileira e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Já o Ofício nº 12 solicita a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, que regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para incluir, no artigo 10, §4º, o reconhecimento de cuidadoras e cuidadores familiares, responsáveis por crianças de até 12 anos, pessoas idosas e pessoas com deficiência, como público apto à dispensa das restrições previstas nos §§2º e 3º do mesmo artigo, permitindo o acesso à modalidade de teletrabalho parcial ou integral.

Sobre a movimentação, o MGI informou que o tema segue no radar da pasta, mas que a prioridade, no momento, é a nomeação do cadastro de reserva, em função das limitações impostas pelo período eleitoral. Em relação ao uso de títulos, o governo afirmou que não é possível uma uniformização completa, já que cada carreira possui legislação própria. Ainda assim, as entidades solicitaram à Consultoria Jurídica do MGI (Conjur) a análise da possibilidade de alteração de instrução normativa para ampliar esse direito a todas as carreiras.

Quanto à pauta dos servidores PCDs e de responsáveis por pessoas com deficiência, o governo se comprometeu a realizar análise intersetorial, envolvendo a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT), a SGP e a Secretaria Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Ficou acordado que o Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef reenviarão o Ofício nº 14 a Regina Coeli, responsável pela articulação com a SRT e a nova Diretoria de Carreiras Transversais, com o objetivo de reforçar a pauta e a solicitação de participação nos espaços de diálogo. Regina também deverá intermediar o andamento das demandas relacionadas às pessoas com deficiência junto às áreas competentes.