Sindsep-DF avalia ação para reconhecer curso de formação de ATPS como tempo de serviço
Parecer da assessoria jurídica indica possibilidade de considerar o período como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais
A assessoria jurídica do Sindsep-DF opinou favoravelmente quanto à possibilidade de ingresso de Ação Civil Pública em favor dos servidores filiados Analistas Técnicos de Políticas Sociais (ATPS) para garantir o reconhecimento do período do curso de formação como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais. O parecer jurídico foi elaborado em resposta à consulta apresentada por servidores da carreira (veja íntegra aqui).
Segundo parecer do advogado Ulisses Borges de Resende, o curso de formação dos servidores ATPS não se constitui apenas como etapa preparatória ou acadêmica, mas trata-se de uma fase obrigatória e eliminatória do concurso público, estruturada e conduzida diretamente pela Administração, voltada à capacitação específica para o exercício imediato do cargo e submetida a controle institucional, avaliação e disciplina funcional.
Além do reconhecimento do período do curso de formação como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais, a ação também deverá pleitear o pagamento das verbas remuneratórias decorrentes da contagem desse tempo, com os respectivos reflexos funcionais e previdenciários, inclusive para fins de progressão na carreira,m e aposentadoria.
Assembleia dos ATPS
Para informes e deliberação sobre a Ação Civil Pública e a eleição de delegados à Plenária Estatutária da Condsef/Fenadsef, o Sindsep-DF realiza assembleia dos servidores ATPS na próxima quinta-feira, dia 9, às 18h, pela plataforma Google Meet.
