Informe Jurídico: Sindsep-DF ajuíza ação em defesa dos ATPS para garantir reconhecimento do curso de formação
O Sindsep-DF ajuizou na Justiça Federal a Ação Civil Pública nº 1042580-37.2026.4.01.3400 para garantir o reconhecimento do curso de formação dos servidores ATPS (Analista Técnico de Políticas Sociais) como tempo de efetivo exercício.
A ação questiona a omissão da União, que atualmente desconsidera esse período para fins funcionais e remuneratórios, embora se trate de etapa obrigatória do concurso, diretamente vinculada à Administração Pública.
Com a medida, o sindicato busca assegurar a contagem desse tempo para progressão na carreira, direitos previdenciários e pagamento de verbas como 13º salário e data-base para progressão funcional, além dos valores retroativos devidos. Também foi apresentado pedido de urgência, diante dos prejuízos contínuos causados à categoria.
A decisão de ingressar com a ação foi construída coletivamente e já vinha sendo debatida com a categoria. Em assembleias recentes do setor, inclusive, foi deliberado o ajuizamento de ação coletiva para garantir o reconhecimento do curso de formação e seus efeitos financeiros e funcionais.
A União e o Ministério Público Federal já foram intimados para se manifestar e o processo aguarda análise judicial. A assessoria jurídica do sindicato segue acompanhando o caso e manterá a categoria informada sobre os próximos passos.
