Entidades cobram do MGI uniformização das regras de desenvolvimento funcional no serviço público federal
O Sindsep-DF, em ofício conjunto com a Condsef, solicitou na quinta-feira (26) ao secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), José Celso Cardoso, a realização de uma reunião emergencial para tratar da uniformização das regras de progressão e promoção funcional no âmbito da Administração Pública Federal (APF).
Ao destacar a relevância e a urgência do tema, as entidades pedem que a reunião seja agendada com a maior brevidade possível, a fim de avançar na construção de soluções que garantam justiça, isonomia e segurança jurídica no desenvolvimento funcional das servidoras e dos servidores públicos federais.
Anexo ao documento, as entidades encaminharam parecer jurídico elaborado pela LBS Advogadas e Advogados, assessoria jurídica nacional da Condsef/Fenadsef, que analisa o conjunto das carreiras do serviço público federal e aponta a existência de graves assimetrias nos modelos de desenvolvimento funcional atualmente vigentes.
Entre os principais problemas identificados estão diferenças nos percentuais de avaliação de desempenho, limitações por vagas para promoção em algumas carreiras, variações nos interstícios para progressão e promoção, tratamento desigual das capacitações, cursos de formação e pós-graduações, divergências nas regras de transição entre modelos e a adoção de diferentes metodologias de avaliação.
Segundo as entidades, essas disparidades geram desigualdades entre servidores públicos federais, comprometendo o princípio da isonomia e provocando insegurança jurídica quanto ao desenvolvimento funcional nas diferentes carreiras. Diante desse cenário, as entidades sindicais defendem a criação de regras uniformes para progressão e promoção, com critérios claros de avaliação e interstícios, a fim de corrigir distorções, evitar retrocessos e garantir previsibilidade no desenvolvimento funcional dos servidores.
As entidades destacam que o tema tem caráter transversal e envolve toda a Administração Pública Federal, ultrapassando normas específicas de carreiras vinculadas ao MGI. Por isso, consideram fundamental a atuação coordenada da SGP na condução do debate.
No mesmo ofício, o Sindsep-DF e a Condsef também solicitam que a agenda trate das demandas dos novos servidores ingressantes pelo CPNU 2024. Entre os pontos apresentados estão o reconhecimento de títulos de pós-graduação obtidos antes do ingresso e dos cursos de formação para fins de progressão funcional, com cômputo do período e efeitos financeiros retroativos, medida que encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
