Sindicato continua ingresso de ações individuais para o PASEP
Sindicato continua ingresso de ações individuais para o PASEP
Mesmo com a pandemia de Covid-19 – que obrigou grande parte dos brasileiros ao isolamento social – o Sindsep-DF mantém todas as prestações de serviço aos seus filiados, inclusive as ações jurídicas, com atendimento remoto por telefone e através do Fale Conosco (aqui no site). Uma dessas ações é a indenização do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
A ação é para cobrar do Banco do Brasil o pagamento dos rendimentos do PASEP, criado em 1970, pela Lei Complementar nº 8, para que os servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e, assim, formar o seu patrimônio. Para tal, foram abertas no BB contas individuais que correspondem ao número do PASEP do servidor. Mas, em 1988, o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975, mas não o fez.
Podem entrar com ação os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o PASEP em menos de cinco anos têm direito à indenização, visto que o Banco do Brasil, via de regra, não atualizou o saldo aplicando o índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 26/1975 (3%).
Para entrar com o processo, são necessários:
- cópia do RG ou CNH e do CPF;
- comprovante de residência;
- último contracheque;
- extratos do PASEP;
- procuração Ad judicia e declaração de hipossuficiência (disponíveis aqui).
ATENÇÃO: É necessário requerer no Banco do Brasil os extratos. A partir de 1999 o Banco disponibiliza no momento do requerimento, mas, em relação aos extratos anteriores a 1999, será necessário solicitar no BB as microfilmagens. O BB demora cerca de 30 dias para entregar essas microfilmagens.
