Porque a PEC 65/2023 precisa ser arquivada
1 – Os Servidores do Banco Central do Brasil são contra a PEC 65/2023, independentemente de alterações: demonstrando grande unidade, 4525 servidores da ativa, aposentados e pensionistas, participaram de votação interna e 74,5% se posicionaram CONTRA a transformação do BC de autarquia especial para empresa pública.
2 – As “melhores práticas internacionais” indicam o arquivamento da PEC 65: praticamente não existe um Banco Central que exerça, como no Brasil, atribuições tão amplas: Política Monetária, de Crédito, Cambial; Administração das Reservas Internacionais; Gestão da Conta Única do Tesouro Nacional; supervisão de: instituições financeiras, consórcios, cartões de crédito, Serviços de Meio Circulante, Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Coaf), Sistema de Pagamentos Brasileiros, Sistema de Transferência de Reservas, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), Transferência Monetária Instantânea (PIX). O mais próximo do nosso modelo é o BC da Inglaterra, também autarquia especial e quadro de servidores públicos estáveis.
3 – Casa de ferreiro, espeto de pau: a PEC 65 promete a redenção de um BC supostamente sem recursos financeiros para cumprir sua missão, pois o Orçamento Geral da União (OGU) é pressionado pela política fiscal. O BC passaria a usar receitas próprias para cobrir suas despesas. Como conciliar a posição fiscalista da presidência do BC com essa tentativa de romper a política contracionista que ela mesma impõe?
4 – O patrimônio de todo o povo não pode ser deixado ao arbítrio de um grupo restrito de pessoas não eleitas: as receitas do BC decorrem do lugar que ele ocupa no sistema financeiro nacional, tal como definido na Constituição, por gerir recursos que pertencem ao Estado brasileiro. Autorizar que essas receitas possam ser geridas fora do OGU significa aceitar a existência de um quarto poder, não previsto na Constituição.
5 – Conflito de interesses com a privatização da senhoriagem: o núcleo da PEC 65/2023 é o custeio do BC com receitas de senhoriagem, lucro do Estado decorrente do monopólio de emissão da moeda. Esse lucro é tanto maior quanto maior a taxa de juros. É claro conflito de interesse com uma das missões do BC, “garantir a estabilidade da moeda”. Ademais, sendo recurso público não deve custear despesas de uma empresa pública de direito privado.
6 – A cobrança do PIX é ameaça que o Senado precisa arquivar junto com a PEC: na busca por lucro para pagar as despesas fora do OGU, não haveria nenhum impedimento para que novas tarifas bancárias começassem a ser instituídas como a cobrança do PIX, por exemplo.
7 – Salários acima do teto constitucional? Para “comprar” o apoio dos servidores à PEC 65, intensa propaganda sugeriu que, no BC empresa pública, os salários poderiam facilmente atingir altos valores, inclusive superiores ao teto constitucional. É uma clara tentativa de instrumentalizar o legítimo movimento da categoria por melhorias salariais (o presidente se deixou fotografar até mesmo em concentração reivindicativa de servidores).
8 – Os servidores mais experientes serão expelidos do BC pela PEC 65: a PEC extingue a carreira de servidores do BC. Os que não forem para o regime CLT terão que optar por uma “carreira congênere”. O resultado da votação interna mostrou que os quadros mais experientes e que atualmente estão nos níveis superiores da carreira tenderão a sair do BC, o que poderia fortemente prejudicar a continuidade dos serviços prestados pelo BC à sociedade brasileira.
9 – A PEC 65/2023 coloca em risco o crédito direcionado: o exercício das funções do BC deve estar integrado a outras políticas públicas, de modo a gerar ganhos de eficiência econômica. Muito da atual potência do agronegócio decorre diretamente dos programas de crédito rural e agroindustrial do BC nas décadas de 1960-70 (Funagri). Em 2023 o Plano Safra disponibilizou R$364 bilhões em crédito para o agronegócio, sendo quase 30% desse valor equalizado pelo Tesouro Nacional. A reindustrialização do Brasil depende da oferta de crédito direcionado e de uma política econômica estabelecida de forma articulada. Um exemplo é a Zona Franca de Manaus. Não é demais lembrar que o atual presidente do BC, já se pronunciou claramente contra a política de crédito direcionado (que representa 42% do volume de crédito no Brasil) (G1, 18.04.2023). A PEC 65/2023 radicaliza um sistema de gestão da dívida pública que fará o BC aprofundar a política que leva à concentração de renda e ao aumento da desigualdade social.
10 – A gestão das reservas internacionais não deve ser terceirizada: A administração das reservas internacionais do país é atividade estratégica e não poderia ser transferida gratuitamente para uma empresa pública de direito privado. Ademais, a PEC abre caminho para terceirizar essa gestão, conforme intenção já declarada à imprensa, pelo atual presidente do BC, o que pode colocar em risco a capacidade do país de honrar compromissos financeiros.
11 – A fiscalização bancária depende de servidores estáveis: para cumprir suas funções, o servidor do BC e o próprio Estado devem permanecer protegidos pelo instituto da estabilidade no cargo, assegurado pelo Regime Jurídico Único. Como celetistas, os funcionários do BC ficarão à mercê de ingerências do mercado financeiro. A necessária blindagem do BC pressupõe servidores não sujeitos a pressões de poderes econômicos e políticos. A PEC 65/2023 fragiliza o desempenho dos servidores do BC da ativa, notadamente os envolvidos com atividade de regulação, supervisão e resolução bancária. Como um empregado demissível ad nutum, sem plena estabilidade no cargo, poderia enfrentar situações críticas no exercício de sua profissão?
12 – A PEC facilita a captura do BC pelo mercado – A captura ocorre quando a instituição passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados. As decisões do BC sobre política monetária, regulação e supervisão bancária devem ficar protegidas do mercado financeiro e de ingerência política circunstancial. Um BC empresa pública, com funcionários celetistas, aumenta o risco de captura.
13 – A empresa pública fragmenta as competências do BC: Há quatro fases do poder de polícia: (i) ordem de polícia, (ii) consentimento de polícia, (iii) fiscalização de polícia e (iv) sanção de polícia. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a ordem de polícia é absolutamente indelegável. Os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados às estatais, a ordem de polícia, não. Como empresa pública, o BC perderia a competência normativa que possui atualmente.
14 – A PEC é lacunosa, lança o BC e servidores na insegurança jurídica: A transformação do BC autarquia especial em empresa pública com regime de monopólio é acontecimento sem precedentes na organização do Estado brasileiro. Traz insegurança jurídica, com a possibilidade de criação de entidade com estrutura e organização de desenho incerto. E mesmo que, neste momento, os processos legais sejam exitosos não há garantia nenhuma de perenidade.
15 – A PEC retira a paridade dos servidores com a carreira do BC: não existirá paridade entre servidores efetivos e empregados celetistas da ativa, e por consequência, na inatividade, por se tratar de regimes jurídicos diferentes, com aprofundamento de assimetrias.
16 – Extinta a atual carreira do BC extingue-se também o Programa de Assistência à Saúde-PASBC: A PEC não tem, e nem poderia ter, dispositivos que garantam a continuidade do PASBC, programa de natureza solidária, sem fins lucrativos e previsto no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Banco Central (Lei nº 9.650), de 1998.
17- Perda do Benefício especial (BE): Não há garantia nem esclarecimentos sobre como ficará a situação dos que optaram pelo Benefício Especial (BE), que é uma compensação financeira destinada aos servidores públicos que migraram do Regime Próprio de Previdência Social para o Regime de Previdência Complementar. Quem herdará esse passivo, a União ou o novo BC-empresa pública? Se demitido, o empregado público da empresa Banco Central perderia o BE?
PEC 65: RUIM PARA OS SERVIDORES, PÉSSIMA PARA O BRASIL! ARQUIVAMENTO JÁ!
