Perguntas do plenário e respostas da Assessoria Jurídica

Degravação das intervenções da Assembleia do Sindsep de 13.03.2024 (Parte 2). Segunda e última parte da discussão realizada com a Dra. Camilla Cândido, do escritório LBS, a partir do Parecer sobre a PEC 65.

O servidor deixará um cargo público, com as garantias legais, para assumir um emprego público. Ambos precisam de concurso público, a súmula 43 do STF se refere a alteração do cargo (como servidor público) e não se refere ao emprego público. Essa migração de regime poderá ser estabelecida em lei, mas não há como garantir a segurança jurídica da alteração, especialmente quando não há jurisprudência a respeito do tema (migração de um cargo púbico para um emprego público) no âmbito federal. Em nossas pesquisas, no âmbito federal, localizamos a alteração da Casa da Moeda, que deixou de ser autarquia para ser empresa pública, em 1973, pela Lei n. 5.895.

A estabilidade é uma garantia constitucional de proteção à sociedade exclusiva do servidor público que detém cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O Empregado público não detém cargo de provimento efetivo, teria que ser construído um novo instituto jurídico para garantir estabilidade ao empregado público do Banco Central.

No julgamento do RE 688267, que acompanhamos, foi fixada tese em que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivarem em ato formal a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em ato razoável, não se exigindo, porém, que se enquadrem nas hipóteses de Justa Causa da legislação trabalhista”.

A estabilidade do empregado poderá ser estabelecida em acordo coletivo de trabalho e poderá ser flexibilizada até mesmo na hipótese de estar prevista em lei ordinária. Ainda que passível de questionamento jurídico o melhor caminho para estabilidade seia a previsão no texto da PEC.

Não há uma definição. Congênere é que tem natureza, finalidade ou caráter semelhante (aos de outro); similar. O termo é utilizado para equiparação. No caso deverá ser buscada carreiras com atribuições semelhantes e também com estrutura de progressão semelhante.

A migração depende da determinação do MGI e é recomendável a participação do outro órgão.

O enquadramento do servidor deverá ser feito a partir do tempo de serviço, mas poderão ser utilizados outros critérios como progressões e promoções, especialmente se a estrutura da carreira escolhida como congênere for distinta.

Há insegurança jurídica na transformação, como disse em minha fala inicial. É importante que todos os órgãos participem desse processo de transformação e a participação do MGI, AGU e Banco Central parece ser suficiente.

As transformações podem ser feitas, mas também revogadas, posteriormente, por Portaria. Para reduzir a insegurança jurídica é importante que seja respeitada a similitude de atribuições dos cargos envolvidos, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade.

O banco Central deixará de ser uma Autarquia Especial para ser Empresa Pública. Os servidores ocupam cargo dessa estrutura, com a extinção a consequência é que os cargos sejam extintos.

O aposentado não deixará de ter paridade, um direito adquirido. O que ocorrerá é que não existirá uma carreira do Banco Central que vinculará os reajustes da categoria aos proventos de aposentadoria. O que poderá ser construído legalmente ou judicialmente é a manutenção da paridade com os servidores que migrarem para uma carreira congênere.

O servidor aposentado não será colocado em uma carreira congênere, ele ficará em uma carreira extinta, pois não é possível movimentá-lo.

O direito à paridade, que era previsto na Constituição era muito claro em estabelecer a paridade entre o aposentado e o servidor público (“serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade”) não comportando a equiparação salarial com vínculo de outra natureza (ou seja, o servidor RJU aposentado não poderá ter equiparação com a carreira de empregado público CLT).

Não é possível prever, da forma que o texto está hoje, a melhor solução para servidores que irão se aposentar daqui a pouco tempo.

Não consigo pensar em outro arranjo viável aos aposentados senão a paridade, para fins de reajuste, relacionada à carreira congênere.

• Numa conversa com os sindicatos a DIRAD informou que está sendo estudada a possibilidade de permanência do vínculo com o PASBC para os servidores que trabalharem na carreira congênere após o fim da sessão. Ou seja, todos nós que estamos próximos da aposentadoria vamos perder o PASBC se formos para a carreira congênere?
• Não é muito frágil imaginar que o servidor atual vai para a carreira congênere na CVM, CGU, Tesouro Nacional, que seja, e esses órgãos vão ceder o servidor para a empresa Banco Central e ainda terão que pagar o PASBC?
• E se no órgão da carreira congênere tiver outro plano de saúde? Ao fazer a opção, irrevogável e irretratável por essa carreira, você não aceitará tudo o que tem nela?

O PASBC é o programa de Assistencia à Saúde dos Servidores do banco Central, ele também deverá ser reestruturado, pois na hipótese de transformação a Autarquia deixará de existir, assim como a carreira dos servidores do BACEN.

Há uma forte insegurança jurídica quanto aos Beneficiários. E, de fato, será necessário um arranjo jurídico para que seja mantida a cobertura para os servidores que ficarem em carreira congênere e não puderem/quiserem trabalhar na empresa pública BACEN.

Quanto aos aposentados será necessária uma nova regulamentação para mantê-los no PASBC.

Não há uma modificação para os aposentados. Também para quem está na FUNPRESP não haverá alteração, se estiver próximo à aposentadoria receberá aposentadoria RGPS mais a complementação e o benefício especial.

O que ouvimos da DIRAD foi que o servidor que migrar da previdência complementar FUNPRESP para a previdência complementar fechada do BACEN será indenizado pelo valor equivalente ao benefício especial.

Hoje não há nenhuma informação sobre como seria garantido esse direito, então não temos como avaliar.

As regras de acumulação de benefício de aposentadoria foram alteradas pela EC 103 (Reforma da Previdência). Em análise preliminar não seria possível a acumulação, mas é preciso avaliar mais detidamente.

O art. 15 da EC 103 assegura as regras de transição a quem estava filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma. Pode ser feita uma construção para aproveitar a melhor regra, mas hoje não pegaria a regra de transição.

Como haveria a transformação do cargo, entendo que juridicamente essa é uma questão mais tranquila que as demais. Não sendo necessária a permanência por mais cinco anos, especialmente por que a alteração de cargo não se deu pela vontade do servidor, mas por decisão da administração.

Não há essa hipótese, pois não existirá uma carreira que irá se extinguir pelo tempo, ela será extinta por uma alteração legal e a extinção do cargo é uma das consequencias imediatas.

A redação da PEC traz duas hipóteses, migrar para congênere ou aderir ao quadro da empresa pública.

A matéria de extinção de órgão e modificação, extinção de cargo é de iniciativa do Presidente da República, mas neste caso quem deflagrou a norma foi o Poder Legislativo. Entendo que há uma usurpação de competência. Mas o Supremo Tribunal Federal vem mitigando esse entendimento no sentido de que uma proposta de alteração da constituição prescindiria de iniciativa exclusiva. A conferir.

Certamente, mas o que há hoje no texto é a entrada em vigor imediata.

O ideal seria aprovar um arcabouço legal com todas as alterações necessária, incluindo as Portarias, mas isso é muito difícil saber e também de fazer. Estamos no campo das hipóteses e de muita insegurança para os servidores.

O STF tem julgado improcedente a maioria das ações contra proposições legislativas, o momento é de debate e disputa política.