PEC 65 põe em xeque vínculo entre BC e TN
Boletim 18 – Brasília, 08 de março de 2024
Lista de implicações da PEC para garantir autonomia financeira é extensa e absolutamente relevante para as contas públicas, com risco de mais prejudicar do que favorecer o BC
Por Maria Clara R. M. do Prado
As implicações da proposta que prevê a independência financeira do Banco Central são substanciais e determinantes para as relações que moldam há anos as estreitas relações entre a autoridade monetária e o Tesouro Nacional, mas, surpreendentemente, têm passado ao largo das discussões dentro e fora do governo.
A preocupação de alguns limita-se ao receio de que o BC ganhe a prerrogativa de determinar a meta de inflação, algo que escapa totalmente ao escopo da proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que tem relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
No entanto, ao sugerir a transformação do BC de autarquia para empresa pública, o foco da PEC impõe desdobramentos relevantes sem se aprofundar nas mudanças que se fariam necessárias no contexto da contabilidade federal e da operacionalidade do manejo da dívida pública.
As consequências são tantas que soa estranho o açodamento do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em apoiar a PEC e, pior, abstraindo-se de considerar as implicações envolvidas.
O pretexto de “melhorar” os salários da casa não é tido como certo e seguro nem mesmo pelo próprio sindicato. A rigor, a mudança pode resultar em limitações orçamentárias com danos aos “ganhos” hoje assegurados ao BC.
Para começar, a independência financeira do BC implica acabar com a recompra automática de títulos públicos no mercado aberto à taxa Selic, uma prática usada pela autoridade monetária – praticamente única no mundo – na administração diária da liquidez do mercado.
Quando há pressão sobre as reservas que os bancos mantêm no BC, a autoridade recompra automaticamente os papéis públicos sem qualquer tipo de penalidade. No fundo, os títulos continuam a ser financiados diariamente através dos fundos de DI cujas quotas são vendidas ao público pelos bancos. Substituiu a prática do “overnight”, que viabilizava aplicações de apenas um dia na rede bancária.
Acabou o “overnight”, mas não as operações de um dia. Isso tem a ver com a taxa Selic, definida pelo BC, e que remunera boa parte dos papéis emitidos pelo Tesouro Nacional. Não deixa de ser uma aberração, do ponto de vista tanto do endividamento público quando da execução da política monetária. É em cima dessa aberração que o Banco Central tiraria o sustento do seu orçamento, se e quando a PEC da independência financeira vier a ser aprovada.
Atente-se para um trecho do documento que justifica a PEC: “O centro da proposta consiste no uso de receitas de senhoriagem para o financiamento de suas despesas (do BC). Entende-se aqui por senhoriagem o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros. A apuração é realizada aplicando-se uma medida de taxa de juros nominal da economia sobre o valor da base monetária” (sic!), o que quer que isso signifique.
Ora, reconhece-se ali que a senhoriagem ajuda a financiar as contas públicas, com a diferença de que, com a PEC, passaria a financiar apenas as despesas do BC!
Se a origem é torta, a finalidade seria não apenas torta como inadmissível. Afinal, se senhoriagem há e se faz sentido a sua apropriação, que seja usada no orçamento público federal. Que seja apropriada, em suma, para atender os interesses da sociedade e não apenas do BC.
Proposta pressupõe uma ingerência do Congresso sobre o BC que deveria deixar todos de cabelo em pé
A tão almejada independência financeira do BC pretendida por Roberto Campos Neto deveria ser financiada com recursos das atividades da autoridade monetária junto ao mercado – como penalidades sobre o fluxo das reservas bancárias e taxas impostas a serviços prestados às instituições financeiras – e não valendo-se de uma taxa de juros que, ao fim e ao cabo, remunera os papéis do Tesouro Nacional.
Outro ponto de discussão tem a ver com as reservas internacionais do país, uma vez que pertencem ao Estado e não ao Banco Central. Neste sentido, a lei 13.820/2019 que definiu diretrizes contábeis da reserva de resultado do balanço do BC relacionadas à equalização cambial (volatilidade referente às mudanças da taxa de câmbio) teria de ser alterada.
Aquela lei existe dentro do contexto do orçamento público federal do qual o BC faz parte. Se ficar independente, o BC deixaria de apropriar a receita advinda das operações de câmbio, à semelhança da remuneração das reservas internacionais aplicadas no exterior. Todo e qualquer ganho pertenceria ao TN, assim como caberia a este assumir as perdas daquelas operações.
Na condição de empresa, o BC não poderia manter o direito incontestável de gerir as reservas internacionais do país. Essa prerrogativa, para fazer jus à lei de concorrência do setor público, teria se ser disputada por todas as instituições financeiras aptas mediante a cobrança de uma taxa de administração, com a participação inclusive do BC na disputa, caso houvesse interesse.
O montante, da ordem de US$ 350 bilhões, atrairia muita gente. Essa “terceirização” chegou, aliás, a ser defendida por Campos Neto no ano passado. Só que, ao contrário do que ele fez supor, a prerrogativa da decisão não é do BC.
Na mesma linha, não se justifica que um BC financeiramente independente e empresarial seja o depositário exclusivo da Conta Única do Tesouro. Hoje, por disposição constitucional, as disponibilidades de caixa da União são depositadas no BC, mas isso poderia ser alterado por qualquer PEC, de modo que a escolha da instituição depositária das contas da União também ocorresse através de licitação pública.
Como se vê, a lista de implicações da PEC 65/2023 é extensa e absolutamente relevante para as contas públicas, com risco de mais prejudicar do que favorecer o BC. Ademais, pressupõe uma ingerência do Congresso Nacional sobre o funcionamento da autoridade monetária que deveria deixar todos de cabelo em pé. Sem falar nos desdobramentos políticos, uma vez que abriria brecha para o Legislativo indicar os nomes para a presidência e as diretorias do BC.
Maria Clara R. M. do Prado, jornalista, formada pela PUC-Rio, é autora do livro “A Real História do Plano Real”, em versão impressa e digital.
(*) Nota da Seção Sindical do Sindsep: O mercado já de olho no Banco Central fatiado
http://c.valuescomunicacao.com.br/bancocentral/site/m020/noticia.asp?cd_noticia=176301422
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SITE TERRA.COM.BR – 8 mar 2024
Origens do 8 de março:Quem foi Clara Zetkin, a feminista alemã precursora do 8 de Março
Em 1910, ativista propôs data internacional para celebrar luta das mulheres por igualdade de direitos e pelo voto feminino.
O 8 de Março é fruto de lutas internacionais pelos direitos das mulheres na Europa e nos Estados Unidos, e um dos nomes de destaque na sua criação é o da feminista e sufragista alemã Clara Zetkin.
Foi ela que, em 1910, em Copenhague, propôs a criação de um Dia Internacional da Mulher como uma jornada de manifestações anuais pelos direitos das mulheres e pelo socialismo.
O primeiro Dia da Mulher já havia sido celebrado um ano antes, nos Estados Unidos, por iniciativa de mulheres do Partido Socialista da América. No entanto, seria a proposta de Zetkin, inspirada na bem-sucedida experiência americana, que originaria a comemoração universal.
As celebrações tiveram início em 1911, em 19 de março, que seria oficialmente o primeiro Dia Internacional da Mulher, na Alemanha, na Dinamarca, na Suíça e no Império Austro-Húngaro.
A ideia, que foi apresentada por Zetkin na Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, na capital dinamarquesa, era celebrar a luta das mulheres de todo o mundo pela igualdade de direito e pelo voto feminino.
Em seu discurso, Zetkin clamou, sobretudo, pela necessidade de espaços políticos pensados por e para mulheres.
Com a Revolução de Outubro de 1917 na Rússia, a data passou a ser celebrada em 8 de março nos países comunistas e pelos movimentos socialistas, sendo definitivamente fixada nessa data em 1921. O 8 de Março acabou sendo incorporado pelas Nações Unidas em 1975, em meio às comemorações do Ano Internacional da Mulher.
Quem foi Clara Zetkin?
Clara Josephine Eissner (mais tarde Zetkin) nasceu em 1857 e faleceu em 1933, o ano da ascensão dos nazistas ao poder na Alemanha. Ela cresceu numa família ligada aos ideais do Iluminismo e da Revolução Francesa e se tornou uma política influente na República de Weimar, bem como ativista pela paz e pelos direitos das mulheres.
Devido à ligação da mãe com líderes do movimento feminista, Zetkin ingressou num seminário para professores na cidade onde vivia, Leipzig. No local, ela se destacou como uma das melhores alunas e tornou-se professora especialista em línguas modernas, atuando na Alemanha e na Áustria.
Em 1878, ela entrou para o Partido Socialista dos Trabalhadores da Alemanha (SAP), que dois anos depois trocaria o nome para Partido Social-Democrata da Alemanha (SPD), ainda hoje conhecido por essa sigla. Zetkin integrava a ala mais à esquerda do partido, ao lado de nomes como Rosa Luxemburgo e Karl Liebknecht.
Entre 1882 e 1891, devido à repressão aos socialistas na Alemanha, ela viveu no exílio em Paris, onde adotou o sobrenome do companheiro, o revolucionário russo Ossip Zetkin, deixando de lado o sobrenome do pai, Eissner. Na capital francesa, ela também participou ativamente da fundação da Segunda Internacional. O casal teve dois filhos, e o marido dela morreu em 1889.
Quando retornou à Alemanha, tornou-se editora do periódico socialista Die Gleichheit (A Igualdade), posto que ocupou de 1891 a 1917. Ela via com desconfiança o feminismo burguês, composto por mulheres de classes sociais mais elevadas, e acreditava que o socialismo era o caminho para a libertação das mulheres.
Durante a Primeira Guerra Mundial, o pacifismo de Zetkin a colocou em oposição a posições adotadas pelo SPD, e assim ela se tornou uma dissidente em 1917.
Em 1919, ela ingressou no então recém-criado Partido Comunista da Alemanha (KPD), pelo qual foi deputada no Reichstag de 1920 a 1933, na chamada República de Weimar. A partir de 1920, já doente, passou a alternar estadas entre a Alemanha e a União Soviética.
O último pronunciamento público de Zetkin ocorreu em 1932, como decana do Reichstag. Ela presidiu a abertura da cerimônia de posse do novo legislativo e, já muito doente, discursou contra o fascismo – os nazistas eram a maior bancada do Parlamento.
A tomada de poder por Adolf Hitler, em 1933, e o incêndio do Reichstag, pelo qual os comunistas foram acusados, levou Zetkin a um novo exílio, desta vez na União Soviética. Ela morreu pouco tempo depois, em 20 de junho de 1933, aos 75 anos.
Desde 2011, o partido político alemão A Esquerda entrega um prêmio com o nome dela a mulheres que se destacam pelo seu engajamento social ou político.
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Onde encontrar os textos enviados anteriormente:
1-Parecer Preliminar da Assessoria Jurídica Nacional da Condsef sobre a PEC 65:
2-Artigo da Procuradora Élida Graziane Pinto
https://www.condsef.org.br/artigos/autonomia-bc-entre-decreto-3-088-1999-lc-179-2021-pec-65-2023
3-Ata de discussões da Assembleia do Sindsep de 23.02.2024
4-Estudo do DIEESE sobre a PEC 65
5-“PEC, mas qual PEC? A PEC vai sofrer mudanças!”
6-Banco Central Empresa Pública? A discussão na ADI 449-02
7-PEC 65: A repercussão na imprensa (parte I)
8-PEC 65: As questões apresentadas pelo Sindsep e as respostas da DIRAD
9-PEC 65: DESASTRE PARA OS SERVIDORES E PARA O BRASILhttps://sindsep-df.com.br/nao-a-pec-65-2023/
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PRÓXIMA ASSEMBLEIA DO SINDSEP
13 DE MARÇO – Quarta-feira – 14h30
Campanha contra a PEC 65 e decisão sobre proposta de Ato Público