O pior presidente para os servidores públicos está inelegível por oito anos

Bolsonaro foi julgado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão da reunião com embaixadores estrangeiros, em 2022, na qual ele atacou o sistema eleitoral brasileiro

Sindsep-PE

O pior presidente para os servidores públicos federais desde o início do processo de redemocratização do Brasil se tornou inelegível. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terminou nesta sexta-feira, dia 30 de junho, o julgamento que decidiu sobre a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) por oito anos, a contar das últimas eleições presidenciais, em 2022.

Bolsonaro foi julgado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão da reunião com embaixadores estrangeiros, em 2022, na qual ele atacou o sistema eleitoral brasileiro.

Como pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez declarações sem provas que colocaram em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral, em um arremedo do que fez Donald Trump nos Estados Unidos da América (EUA), tendo como objetivo embasar um futuro golpe caso perdesse as eleições. Golpe que só não se viabilizou por falta de apoio das forças armadas brasileiras e dos EUA. A reunião foi transmitida pelo canal oficial do governo e nas redes sociais de Bolsonaro.

Votaram pela inelegibilidade do ex-presidente o relator, ministro Benedito Gonçalves, e os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes. Já Raul Araújo e Nunes Marques, como era esperado, votaram a favor de Bolsonaro.

Para os servidores: o pior

Durante o seu governo, Jair Bolsonaro congelou os salários de servidores por quatro anos, suspendeu a realização de concursos, elevou as alíquotas de contribuições previdenciárias, promoveu o desmonte dos órgãos públicos com o corte de investimentos nas mais diversas áreas, tentou acabar com o movimento sindical, estimulou o assédio moral e as perseguições políticas e quis promover a desestruturação do serviço público com a proposta da PE-32.

Muitos órgãos ficaram sem recursos até para compra de material básico de limpeza, de escritório, equipamentos de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Muitos órgãos ficaram sem recursos até para compra de material básico de limpeza, de escritório, equipamentos de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

“O Hospital das Clínicas de Pernambuco atuou na linha de frente do combate a pandemia de Covid-19. Teve suas UTIs lotadas, com pacientes em estado gravíssimo, inclusive, recebeu pacientes de Manaus devido à falta de oxigênio por lá. E, em muitas ocasiões, também ficamos sem EPIs e tivemos que improvisar. Um desrespeito enorme com quem estava trabalhando para salvar vidas. Muitos profissionais da saúde contraíram o vírus, não resistiram e morreram, infelizmente”, lamentou a trabalhadora da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Gislaine Fernandes.

Assédio

As denúncias de assédio moral e perseguições políticas tiveram um aumento substancial no serviço público. Durante o governo Bolsonaro, muitas das pessoas que assumiram os cargos de chefia eram de outras áreas e não possuíam competência para a gestão pública. Além disso, eram tão autoritárias quanto o presidente. Na área ambiental, por exemplo, diversos militares da reserva assumiram as superintendências estaduais do Ibama e ICMBIO, tomando decisões contrárias à legislação e à ação institucional e legal dos servidores/as. 

“Isso porque o presidente indicou os militares para os postos de comando com o objetivo de livrar os madeireiros, mineradores e latifundiários de multas e de sanções do Ibama. Essa prática se repetia em todo o governo. Ministros, secretários, presidentes e diretores agiam contra as políticas para as quais os ministérios e órgãos foram criados e tentavam impedir os servidores de realizarem seus trabalhos”, observou o diretor do Sindsep e servidor do Ibama, Eduardo Albuquerque.   

As agressões partiam do próprio presidente e de seus ministros. Em 2021, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por agredir verbalmente servidores públicos do País, ao chamá-los de “parasitas, assaltantes e preguiçosos”. Na fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020, Guedes atacou novamente em uma demonstração de absoluto desprezo pelo funcionalismo que serve o país: “…nós já botamos a granada no bolso do inimigo. Dois anos sem aumento de salário”.

Reajuste e concursos

O governo também pensou em conceder reajustes exclusivos para as carreiras policiais em 2022, mas, após uma onda de greves de diversas categorias, desistiu da ideia. Um reajuste linear de 5% foi cogitado, mas nunca saiu da promessa. Para 2023, Bolsonaro reservou apenas R$ 11,6 bilhões para reajustes salariais no Executivo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o que não daria nem para conceder o reajuste de 5% para todos.

Ao assumir, o governo Lula teve que fazer um suplemento financeiro para conceder um reajuste de 9% nos salários dos servidores federais e mais R$ 200 reais no vale-alimentação.

A política contrária a concursos públicos de Bolsonaro esvaziou vários órgãos, dificultando o trabalho dos servidores e prejudicando a população. No INSS, a não reposição de vagas após as aposentadorias, levou a um acúmulo de mais de 2 milhões de benefícios (aposentadorias e pensões) em análise.

MP do movimento sindical

A sanha do presidente Jair Bolsonaro em atacar o movimento sindical e, com isso, reduzir o poder dos servidores e servidoras durante as negociações trabalhistas foi algo fortemente ligado à sua política neofascista. Não à toa, um dos principais atos de Adolf Hitler, quando ele se tornou chanceler da Alemanha, foi o de fechar os sindicatos.

E Bolsonaro foi no mesmo caminho. Já no início do seu governo, em março de 2019, ele editou a Medida Provisória (MP) 873/2019, que buscava enfraquecer os sindicatos por meio da proibição da contribuição sindical via consignação em folha. Como não obteve sucesso, devido à falta de apoio do Congresso, o presidente voltou a promover uma medida com o mesmo objetivo. Editou o decreto 10.328/2020, que alterava a gestão das consignações em folha na plataforma de dados econômicos dos servidores públicos federais. Mas a medida também fracassou.

PEC 32

No que se refere a Reforma Administrativa, o governo propagou uma enxurrada de mentiras, como a de que ela seria necessária para o Brasil voltar a crescer e de que corrigiria injustiças. Mas o objetivo real de Bolsonaro era o de desorganizar o serviço público, tirando do Estado atribuições fundamentais no atendimento à população e abrindo espaço a privatizações de áreas essenciais, entrega da saúde e da educação para Organizações Sociais, fim dos concursos para grande parte dos cargos, aparelhamento do estado com apadrinhados políticos e quebra da estabilidade facilitando a perseguição política e a pressão das chefias para cumprimento de ordens indevidas ou ilegais. 

A PEC 32 não corrigia injustiças, uma vez que não atingia a elite do serviço público como os políticos, juízes e oficiais militares. Metade dos servidores públicos do país recebem até três salários mínimos. São professores, profissionais da saúde, assistentes sociais, policiais e bombeiros e muitos outros, que compõem mais de 60% do serviço público brasileiro.  

A reforma queria atacar a estabilidade no serviço público sob o argumento que isso traria mais dinamismo e facilitaria a demissão de servidores com “mau desempenho”. Outra mentira. Sem a estabilidade, o servidor poderia ser coagido a atender interesses particulares de seus chefes e de aliados políticos, sob a pena de demissão. Desta forma, a PEC 32 facilitaria a prática de atividades ilícitas.

E todos funcionários públicos seriam atingidos. Num primeiro momento, somente os novos trabalhadores não teriam direito a estabilidade, mas os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho com critérios subjetivos que permitiriam análise com cunho ideológico por parte da chefia de plantão e certamente acarretaria em perseguições. A atual legislação já prevê a demissão dos servidores estáveis, mas o que o governo buscava era um instrumento de pressão e ameaça permanente.