Informe Legislativo
A partir desta edição, o Sindsep-DF publicará quinzenalmente informações sobre proposições em tramitação no Congresso Nacional de interesse dos servidores públicos federais. O material é elaborado pela Secretaria de Relações Intersindicais e Parlamentares.
Paridade para pensionistas
A PEC 441/05, no Senado PEC 77/03, do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), trata da reforma da Previdência (Paralela da Paralela), que garante paridade às pensões.
A proposta exclui do subteto dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculando-os ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça, os procuradores e advogados dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, organizados em carreira.
A matéria garante ainda a paridade plena para as pensões, assegurando esse direito a todos que se aposentaram com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, e não somente aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição (parágrafo único do artigo 3º) da Emenda Constitucional 47. Ou seja, corrige o erro de redação da Emenda Constitucional 47, que limitava esse direito apenas aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição.
Para os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante em gozo de benefício na data de publicação da Emenda Constitucional 47 (5/7/05) contribuirão para a previdência somente na parcela que excede ao dobro do teto do regime geral (algo como R$ 5.788,56).
A proposta aguarda criação de comissão especial na Câmara para análise do mérito, daí a importância do trabalho de pressão organizado pelos Sindsep-DF e demais sindicatos filiados à Condsef.
Aposentadoria por invalidez
A PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável a partir de 2004.
A proposta aguarda instalação de comissão, cujo colegiado está em fase de formação.
Ascensão funcional
A alteração no artigo 37 da Constituição, para permitir a mudança de níveis dentro dos planos de carreira, é proposta pela PEC 257/95, do deputado João Pizzolatti (PP/SC), que tramita junto com as PECs 248/00, 456/97 e 34/07. O Sindsep-DF defender critérios rígidos para que a ascensão seja um efetivo instrumento de progressão ao longo da carreira, fechando-se as portas para “trens da alegria” e propiciando crescimento profissional para o servidor e melhoria para o serviço público.
