Encontro marca luta contra o confisco das aposentadorias e criação de auxílio-nutrição

Condsef/Fenadsef participou de 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, do Mosap. Atividade também integrou a Jornada de Luta em defesa da aprovação do PL 1893/26 original da negociação coletiva no setor público

Condsef/Fenadsef

A luta contra o confisco das aposentadorias e pela criação de um auxílio-nutrição para servidores públicos aposentados e pensionistas foi destaque no 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). A Condsef/Fenadsef participou da atividade que aconteceu nessa quarta-feira, 12 de agosto, e lotou o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, reunindo servidores, aposentados, pensionistas, dirigentes sindicais e parlamentares.

O encontro também integrou o calendário da Jornada de Luta que acontece ao longo dessa semana, em Brasília, em defesa da negociação coletiva no setor público e pela aprovação do texto original do PL 1893/26.

Os participantes aprovaram uma caminhada até a Presidência da Câmara dos Deputados para entregar ao presidente Hugo Motta reivindicações em defesa do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Esse é um procedimento no Congresso para unir duas propostas, neste caso sobre o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, acelerando a tramitação para que passem a tramitar juntas e possam ir direto ao Plenário da Câmara. A PEC 6/24 prevê a isenção da contribuição previdenciária para aposentados por incapacidade permanente e a redução gradual das contribuições dos demais aposentados e pensionistas.

A mobilização chama atenção para os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência, que passou a permitir a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público que recebem abaixo do teto do INSS. Para os participantes, essa cobrança representa um ataque à renda e à dignidade de quem já cumpriu sua trajetória profissional.

A preocupação também envolve a PEC 66/2023, que prevê a aplicação automática de regras previdenciárias da reforma de 2019 a estados e municípios que ainda não adotaram essas mudanças. A luta contra o chamado “confisco” também está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde pontos da reforma da Previdência estão sendo questionados.

Pressão sobre Congresso, governo e STF

Durante o encontro, parlamentares reforçaram a necessidade de ampliar a mobilização para garantir a reversão do confisco.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) classificou a cobrança sobre aposentados como um “absurdo” e uma medida inconstitucional. Para ela, trata-se de um sacrifício imposto a trabalhadores que já não possuem paridade. A parlamentar defendeu pressão sobre Congresso, governo e Judiciário.

“É perverso”, afirmou. Fernanda também destacou que os recursos arrecadados com o confisco (cerca de R$6bi) são muito pequenos quando comparados aos valores destinados ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública. “Precisa fazer pressão sobre todos, Judiciário, Congresso e governo. É pressão”, reforçou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), candidata formal ao Senado pelo Distrito Federal, resumiu a reivindicação dos aposentados em uma frase: “Apensa já”. Segundo ela, há urgência em corrigir uma injustiça e garantir os direitos de aposentados e pensionistas de todo o país.

“São eles que construíram políticas públicas no Brasil e são absolutamente fundamentais. Servidores e servidoras não podem ser roubados na aposentadoria”, afirmou. Para Erika, o momento é de mobilização para acabar com o confisco dos rendimentos de quem segue contribuindo para a construção de um país mais justo e igualitário.

A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que 2026 deve ser o ano de encerramento do confisco. “Vamos lutar pelo direito que mais foi atacado desde 1988, que é o direito a uma aposentadoria digna dos servidores públicos”, declarou.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) agradeceu aos servidores que seguem enfrentando os ataques às políticas públicas e à estrutura do Estado brasileiro.

“Servidores, obrigada por enfrentarem a reforma administrativa e seguirem enfrentando, pois todas as reformas têm significado um ataque ao Estado brasileiro, à soberania nacional e à capacidade do Brasil de ser um país autônomo”, afirmou. Para a deputada, a discussão envolve diretamente a vida, a dignidade humana, o mundo do trabalho e as responsabilidades do Estado brasileiro.

“O confisco é inconstitucional”

A representante da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lúcia Fattorelli, também destacou a importância da mobilização e da pressão sobre o STF e o presidente da Câmara.

Segundo Fattorelli, a cobrança previdenciária sobre aposentados é inconstitucional e vem sendo questionada por diferentes ações. Ela também relacionou a discussão previdenciária ao sistema da dívida pública e à destinação de recursos para o pagamento de juros e amortizações.

Para a representante da ACD, a mobilização precisa continuar porque os interesses do mercado financeiro seguem influenciando o debate sobre a Previdência e sobre o serviço público. Ela alertou ainda para propostas que ampliam a cobrança previdenciária e elevam a idade de aposentadoria.

Fattorelli afirmou que organismos internacionais, como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), seguem tendo participação na agenda de discussões que envolvem reformas da Previdência e em propostas de reforma administrativa e de redução do papel do Estado.

“A ACD se coloca ao lado da luta por direitos e respeito à dignidade humana no país, pela justiça social”, afirmou. Para ela, a falta de recursos para garantir direitos está relacionada aos privilégios do sistema da dívida. “Vamos seguir lutando para acabar com esse confisco”, reforçou.

Auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas

Outro tema de destaque no encontro foi a proposta de criação de um auxílio-nutrição para servidores públicos aposentados e pensionistas.

A reivindicação é uma prioridade da Bancada Sindical e já foi apresentada ao governo e debatida na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

No dia 30 de julho, a Condsef/Fenadsef também solicitou apoio ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) para fortalecer a pauta. Os representantes do Conselho assumiram o compromisso de incluir o tema em sua pauta oficial, com o objetivo de buscar caminhos jurídicos e políticos para apoiar a reivindicação.

A ideia é criar uma política pública específica para aposentados e pensionistas, considerando as necessidades próprias do envelhecimento e o direito à segurança alimentar.

Para a Condsef/Fenadsef, a valorização do serviço público precisa alcançar todas as etapas da vida funcional. Quem dedicou anos ao atendimento da população também deve ter seus direitos, sua dignidade e sua segurança alimentar assegurados na aposentadoria.

A luta por uma aposentadoria digna, contra o confisco e pela criação do auxílio-nutrição se soma à defesa de direitos de todos os servidores públicos.