DIRET/MGI responde a demanda por uniformização das regras de progressão e promoção
A Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público (DIRET), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), encaminhou ontem (29) resposta ao Ofício Conjunto do Sindsep-DF e da Condsef/Fenadsef nº 013/2026, no qual as entidades solicitaram reunião emergencial para tratar da uniformização das regras de progressão e promoção funcional na Administração Pública Federal.
No documento, a DIRET não agendou uma data para a reunião, limitou-se a informar que as regras para progressão e promoção funcionais devem observar a legislação específica de cada carreira ou plano de cargos, sem prejuízo das disposições gerais estabelecidas pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, que disciplina o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC).
A pasta também informou que estão em andamento discussões internas para a regulamentação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), inclusive sobre a possibilidade de incluir outros planos e carreiras no sistema. Na resposta, o MGI também não apresenta uma proposta concreta de uniformização das regras nem indica prazo para a conclusão da regulamentação do SIDEC.
No ofício encaminhado ao MGI, a Condsef/Fenadsef explica que a uniformização das regras fundamenta-se em parecer elaborado por sua assessoria jurídica, a partir de uma análise abrangente do conjunto das carreiras do serviço público federal. O documento evidenciou a existência de graves assimetrias nos modelos de desenvolvimento funcional atualmente vigentes. Foram apontadas diferenças nos percentuais exigidos para avaliação de desempenho, na existência ou não de vagas para promoção, nos interstícios exigidos, no tratamento das capacitações e pós-graduações, nas regras de transição e nos próprios modelos de avaliação, alguns baseados em pontuação simples, outros em distribuição forçada.
Diante dessa análise, a Condsef concluiu ser indispensável a construção de um regime uniforme, com regras claras de interstício, avaliação e promoção, de modo a respeitar a isonomia e garantir segurança jurídica, evitando retrocessos e assegurando o aproveitamento do tempo já cumprido pelos servidores.
Antes de formalizar a demanda por meio de ofício, a Condsef/Fenadsef tratou do tema em reunião virtual da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) do MGI, no dia 25 de março, quando apresentou a avaliação jurídica elaborada pela LBS Advogadas e Advogados. Na ocasião, a confederação cobrou a abertura de um espaço efetivo de discussão com a bancada sindical para assegurar a uniformização dos procedimentos.
Já em 9 de abril, em resposta ao Ofício nº 013/2026, o secretário de Gestão de Pessoas (SGP/MGI), José Celso Cardoso Jr., se reuniu com os representantes do Sindsep-DF para tratar da uniformização das regras de progressão e promoção funcionais no serviço público.
No que tange à regulamentação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), o Sindsep-DF encaminhou à DICAT/MGI, em 10 de setembro, ofício com as contribuições ao tema, oportunidade que reiterou a reivindicação pela criação de um Programa de Desenvolvimento Acelerado de Carreira. No documento, o sindicato defende, entre outros pontos, que a evolução funcional considere, além da capacitação, qualificação e tempo de serviço, a experiência profissional e os saberes adquiridos no exercício da função pública.
O Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef/Fenadsef, segurirá cobrando do governo o atendimento da reivindicação e acompanhando nas diversas
