CARTA AOS CHEFES DE UNIDADE: A PEC 65 É RUIM PARA OS SERVIDORES E PIOR PARA O BRASIL
Sem explicar por que a PEC 65/2023 seria o “instrumento mais adequado para a manutenção do nível de excelência dos serviços prestados”, a carta dos Chefes de Unidade à Diretoria Colegiada do Banco Central, de 21/03/2024, dá apoio político à transformação do Banco Central em empresa pública de direito privado.
Terá sido tal manifestação oportuna e respeitosa com os servidores da Casa? Ajuda a superar dificuldades existentes e melhorar o clima organizacional? Haveria a intenção de influenciar a opinião – e o voto – da categoria?
Referida reforma envolve graves implicações de ordem administrativa e previdenciária, fragiliza a governança da instituição e as relações de trabalho, e modifica até direitos adquiridos. Coloca em risco o acesso ao PASBC para milhares de vidas.
A extinção do BCB como autarquia federal e a criação da empresa pública Banco Central, de natureza privada, trazem enormes riscos para o cumprimento de sua missão institucional.
A total desvinculação do Banco Central em relação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública, eliminando toda relação de tutela ou subordinação, retira da esfera governamental a capacidade de participar da formação de parcela importante da política econômica, com efeitos desastrosos sobre a gestão de políticas públicas essenciais para a maioria da população brasileira.
Fala-se em “melhores práticas internacionais”, mas não é todo Banco Central que tem prerrogativas e competências tão amplas e complexas como as nossas. A atuação do BCB tem sido reconhecida internacionalmente já há muitos anos.
De que maneira empregados sem estabilidade constitucional poderão cumprir suas atribuições com a autonomia necessária para manter o “nível de excelência dos serviços prestados”?
Além disso, nas práticas internacionais, os sistemas de pagamento instantâneos, equivalentes ao PIX brasileiro, são em geral pagos. Quem pode assegurar 100% que tal prática não esteja no horizonte?
A reforma constitucional proposta altera estruturalmente a organização do Estado brasileiro e tem potencial de causar impactos profundos na vida das pessoas, muitas delas já em idade avançada ou próximas do final de sua carreira profissional.
A carta dos colegas Chefes de Unidade denota pouco caso aos milhares de aposentados quando afirma, tão somente, que para “respeitar o compromisso com os servidores” se busca garantir “a proteção e as prerrogativas necessárias ao desempenho das atividades a cargo da Autoridade Monetária”, pois aposentados não mais desempenham atividades a cargo da Autoridade Monetária!
É fato: a PEC desloca os aposentados para cargos extintos, com risco real e palpável de, em poucos anos, terem seus proventos drasticamente corroídos.
Os Chefes de Unidade do BCB que se dispõem a auxiliar a Diretoria Colegiada ignoram os alertas dos três pareceres jurídicos já colocados à disposição dos servidores?
Pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), revelou que 95% dos procuradores do BCB são contrários à PEC 65/2023.
Apesar de tais evidências, a Diretoria Colegiada da instituição ainda não apresentou à discussão os estudos que fundamentaram a decisão de propor a organização do BCB como empresa pública.
Ainda que a Diretoria Colegiada esteja comprometida a resolver os múltiplos problemas dessa PEC lacunosa e conte com o auxílio dos Chefes de Unidade é inevitável perguntar: quem pode garantir que toda a elaboração legislativa oriunda desse trabalho hercúleo não será completamente modificada pelo jogo político no Congresso Nacional?
Como seria possível à Diretoria do Banco Central pretender legislar em lugar do Congresso Nacional, elaborar normas administrativas como se fosse o Executivo e, no topo das decisões, garantir que nada será questionado ou modificado pelo Poder Judiciário? Qual seria a fonte de tanto poder?
O fato inquestionável é que a Empresa Pública Banco Central é o eixo da PEC, dessa que existe ou outra imaginária, com empregados sem estabilidade, possibilidade de abrir subsidiárias, desmembrar as atuais funções do Bacen e até poder avançar na privatização de certas atividades.
A defesa da missão institucional do Banco Central, dos direitos sociais e dos servidores públicos exige rechaçar essa PEC!
Hoje, dizer “(X) Sou contra a PEC independente de alterações” é a ÚNICA forma de abrir caminho para verdadeiras negociações com dignidade e independência, enfrentando com altivez o desafio de buscar soluções adequadas para os problemas vividos pelos servidores e, em sentido amplo, pelo serviço público do qual o Banco Central é parte inseparável.
Votar “(X) Sou contra a PEC independente de alterações” é também o caminho para (re)construir a unidade do funcionalismo para a luta em defesa de seus interesses coletivos.
Brasília, 23 de março de 2024
Seção Sindical do SINDSEP no Bacen
