Anistiados

Seis mil servidores demitidos no governo de Fernando Collor, na década de 90, serão reintegrados ao quadro funcional do Executivo. No entanto, o governo ainda não definiu quando e nem de que maneira a reintegração dos servidores será feita. A readmissão baseia-se na lei nº 8.878, conhecida como Lei da Anistia.

Porém, a lei sancionada em 11 de maio de 1994, não prevê o ressarcimento dos servidores pelo tempo em que foram afastados do serviço público. A Secretaria Jurídica do Sindsep-DF está lutando na Justiça para que o período em que o servidor ficou afastado conte como tempo de serviço para a aposentadoria e o enquadramento funcional correto do servidor público.

Outros 9,7 mil anistiados aguardam o julgamento de seus processos pela Comissão Especial Interministerial de Anistia. O governo tem a responsabilidade de agilizar estas decisões.


Fonte: EG 163