Informe Jurídico: Ação vitoriosa beneficia servidores do MAPA que fizeram acordo para receber os 28,86%
O Sindsep-DF obteve decisão favorável na ação coletiva nº 70141-78.2011.4.01.3400, que beneficia os servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) que firmaram acordo administrativo para o recebimento dos 28,86%. A ação, que trata da correção das parcelas, encontra-se atualmente na fase de cálculos para a execução dos valores devidos.
Os servidores do MAPA filiados ao Sindsep-DF têm até o dia 31 de julho de 2026 para entregar à Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato as fichas financeiras referentes ao período de 1999 a 2010, bem como o comprovante do SIAPE contendo o valor recebido a título dos 28,86%.
Os servidores ainda não filiados que tenham interesse em integrar a ação podem se filiar ao sindicato e providenciar a documentação necessária. Já os servidores filiados devem manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria de Filiação, a fim de facilitar a comunicação e a localização dos beneficiários.
