Sindsep-DF cria comissão para organizar a luta pela aposentadoria especial

O Sindsep-DF criou uma comissão de servidores com deficiência para
discutir ações em defesa da aposentadoria especial – prevista no art. 40 § 4º
da Constituição Federal, que garante critérios diferenciados para a aposentação
de pessoas com deficiência, ou que exerçam atividades de risco ou insalubres.

Uma das primeiras ações da comissão é formar uma força tarefa para
aprovar na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 454/2014 que define
requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos com deficiência. Originário do Projeto de Lei do Senado
(PLS) 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposição aguarda
parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP), deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), desde outubro deste ano. A matéria
também deverá ser analisada nas Comissões de Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser
votada em plenário.

Embora não tenha sido ainda regulamentada na forma de lei complementar,
a aposentadoria especial possui respaldo legal na Súmula Vinculante nº 33 do
Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que sejam aplicadas para o
servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, que assegura a
concessão do benefício em duas modalidades: idade e tempo de contribuição.

Além disso, o benefício também é tema de Recurso Extraordinário no STF
para o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Para mais informações,
entre em contato com a Secretaria-Geral: 3212-1931.

Fonte: EG 477