Sindsep-DF cobra do MGI regulamentação da GDATE e pagamento de diferenças retroativas aos ATPE
O Sindsep-DF encaminhou, nesta quarta-feira (11), ao secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), José Celso Pereira Cardoso Júnior, o Ofício 194/2026 cobrando a regulamentação da Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), destinada aos servidores da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATPE). No documento, o sindicato também cobra a adoção de medidas para evitar prejuízos remuneratórios à categoria, e solicita reunião para que a pasta apresente os encaminhamentos previstos para solucionar o problema.
A entidade alerta que, embora o MGI tenha informado, em resposta ao Ofício Sindsep-DF nº 146/2026, que as progressões e promoções funcionais dos servidores ATPE ocorreriam automaticamente enquanto não fosse publicada a regulamentação específica da carreira, a questão da remuneração permanece sem solução.
De acordo com os artigos 14, 15 e 16 da Lei nº 15.367/2026, a GDATE depende de avaliações de desempenho individual e institucional, cujos critérios e procedimentos precisam ser estabelecidos por regulamentação e ato do Ministério. Sem esses instrumentos, os servidores não podem participar dos ciclos avaliativos necessários para alcançar a pontuação integral da gratificação.
Na prática, os integrantes da carreira continuam recebendo apenas a pontuação provisória de 80 pontos, prevista em lei, sem possibilidade de acesso aos 20 pontos restantes. Para o Sindsep-DF, essa situação penaliza os servidores por uma omissão administrativa que não depende de sua vontade ou de seu desempenho funcional.
O sindicato chama atenção especialmente para os servidores que ingressaram na primeira convocação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), empossados em maio de 2025. Esse grupo completou 12 meses de efetivo exercício em maio de 2026 e, desde então, permanece submetido a uma condição remuneratória provisória, sem previsão para sua regularização.
Na avaliação do sindicato, os trabalhadores não podem arcar com prejuízos financeiros decorrentes da ausência de regulamentação cuja responsabilidade é da própria administração pública.
No ofício, o Sindsep-DF solicita ao MGI a divulgação de um cronograma para publicação da regulamentação da GDATE e a adoção das providências necessárias à implementação das avaliações individual e institucional. Também reivindica uma solução administrativa que impeça a continuidade das perdas remuneratórias e o reconhecimento do direito dos servidores que completaram 12 meses de exercício em maio de 2026 à percepção da gratificação em sua pontuação máxima, com o pagamento das diferenças retroativas devidas desde então, após a regulamentação ou a adoção de solução administrativa para a questão.
Para o Sindsep-DF, a regulamentação da carreira é uma etapa indispensável à efetiva implementação do modelo remuneratório instituído pela Lei nº 15.367/2026 e seguirá cobrando uma solução ao problema.
