Reajuste e isonomia ainda estão em disputa no Orçamento de 2027

*Por Oton Pereira Neves

A previsão de que o reajuste dos servidores públicos federais ficará limitado em 2027, em razão dos gatilhos previstos no arcabouço fiscal, precisa ser recebida com atenção, mas não como uma sentença definitiva. O PLOA 2027 (Projeto de Lei Orçamentária) estabelece que, diante do déficit primário, o crescimento real das despesas com pessoal ficará limitado a 0,6%. Na prática, a regra reduz o espaço para concessão de aumentos acima da inflação.

Mas precisamos lembrar que o orçamento é também resultado de escolhas políticas. E a história recente demonstra que aquilo que inicialmente parece impossível pode ser alterado a partir da negociação, da mobilização e da pressão social.

O precedente de 2023

É importante lembrar o que ocorreu na transição para o atual mandato do presidente Lula. A proposta orçamentária para 2023 havia sido encaminhada ainda durante o governo Bolsonaro com previsão de aumento somente para carreiras específicas da segurança pública. Com a retomada do diálogo entre governo e os servidores, a nova gestão iniciou as negociações com as entidades sindicais representativas do funcionalismo, entre elas o Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef.

O resultado foi um acordo que garantiu 9% de reajuste linear para os servidores civis do Executivo federal, a partir de maio de 2023, além de 43,6% de aumento no auxílio-alimentação. Para viabilizar o reajuste, o governo encaminhou ao Congresso o PLN 2/2023, alterando a autorização prevista na LOA.

Esse episódio demonstra que a existência de limites orçamentários não elimina a capacidade de negociação do Estado nem a possibilidade de definição de prioridades. O próprio governo explicou, à época, que havia disponibilidade para remanejamento orçamentário possibilitando a recomposição da dotação necessária.

O que aconteceu em 2023 mostra que o orçamento pode ser ajustado quando existe disposição política para reconhecer que a valorização dos servidores e dos serviços públicos deve estar entre as prioridades do Estado.

Seis anos sem negociação

Precisamos lembrar que entre 2017 e 2022 (governos Temer e Bolsonaro) as negociações com as entidades sindicais estavam suspensas. Foram retomadas pelo governo Lula em 2023, com a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), seguida pela abertura das Mesas Setoriais de Negociação Permanente (MSNP) em diversos órgãos do Executivo Federal, as quais contam com representação do Sindsep-DF.

Logo, o acordo de 2023 representou, portanto, não apenas um reajuste salarial, mas a retomada de um processo democrático de negociação entre governo e representação sindical, depois de seis anos sem negociação, acarretando o congelamento dos salários dos servidores federais.

Essa retomada das negociações produziu resultados concretos. Além dos 9% em 2023, novos reajustes foram implementados em 2025 e 2026. O período também foi marcado pela estruturação e reestruturação de carreiras. Entre elas, os Planos de Carreira da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), do Ministério da Cultura (MinC) e órgãos vinculados, e do Ministério da Educação (MEC). Todas conquistas históricas e que contaram com a mobilização organizada diretamente pelo Sindsep-DF. 

No caso do auxílio-alimentação, a trajetória é ainda mais expressiva: o benefício chegou a R$ 1.192 em abril de 2026, acumulando aumento de 160% desde 2023.

Os empregados públicos também tiveram Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) assinados durante o atual governo, assegurando direitos e estabelecendo mecanismos de proteção aos trabalhadores.  

Mas é importante ressaltar que todas essas conquistas não caíram do céu. São fruto da luta unificada dos servidores, organizados por seus sindicatos gerais, em conjunto com a Condsef/Fenadsef e a CUT.

Reajuste e isonomia: duas lutas que permanecem

A retomada das negociações permitiu conquistas importantes, mas não resolveu as distorções acumuladas ao longo dos anos. Pelo contrário: a política de reestruturação de carreiras implementada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nos últimos anos também produziu situações de desigualdade que precisam ser enfrentadas.

Por isso, a luta por reajuste em 2027 deve caminhar junto com a defesa da correção geral das distorções salariais no Executivo Federal por meio de uma política ampla para reduzir desigualdades remuneratórias entre carreiras com atribuições semelhantes, preservando a isonomia salarial, valorizando servidores antigos, aposentados e pensionistas e evitando a criação de novas distorções, como ocorreu com a Lei nº 15.367/2026, que não contemplou a totalidade dos servidores administrativos dos níveis intermediário e auxiliar, diversos cargos de nível superior, e os servidores estabilizados (artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

Nesse sentido, a mobilização dos servidores deve ser ampliada e fortalecida como parte de uma agenda mais abrangente pela valorização do serviço público.

Um ano decisivo

Também é importante lembrar que estamos diante da elaboração do orçamento que definirá as condições para 2027. Portanto, é agora que as entidades sindicais precisam disputar espaço, apresentar suas reivindicações e pressionar o governo e o Congresso.

O PLOA é uma proposta. Ainda haverá tramitação legislativa, debates, emendas e negociação política. E é justamente nesse espaço que o movimento sindical deve atuar, cumprindo o seu papel ao exigir que seja considerada prioridade a valorização de quem mantém o Estado funcionando.

Já aos servidores, enquanto trabalhadores do setor público, cabem duas tarefas centrais: a primeira, engrossar as mobilizações convocadas por seus sindicatos em defesa de melhores salários e condições de trabalho, e a outra, avaliar as propostas dos candidatos às eleições 2026 no sentido de analisar se defendem o fortalecimento dos serviços públicos gratuitos, universais e de qualidade para todo o povo brasileiro, e a consequente valorização dos servidores, ou a redução dos gastos públicos e do tamanho do Estado, por meio de privatizações, da precarização dos servidores e daampla terceirização do setor público. 

O desafio para 2027

O fato é que, independentemente do tamanho do Orçamento da União em 2027 e do governo que estiver à frente do Executivo Federal, nós, servidores públicos, devemos continuar unidos e combativos em defesa da isonomia, da correção das distorções salariais e por reajustes salariais dignos e justos. Não podemos aceitar pagar a conta dos ajustes fiscais, enquanto aos parlamentares está prevista a reserva de R$ 44,8 bilhões em emendas individuais e de bancada,muitas vezes sem transparência na destinação, um verdadeiro escárnio com o povo brasileiro.

Repito: orçamento é escolha política. E valorizar quem constrói e mantém o serviço público funcionando também deve ser uma escolha.

*Sindicalista, secretário-geral do Sindsep-DF, administrador e servidor público aposentado pelo Ministério da Saúde.