Pelo arquivamento da PEC 65/2023: BC empresa pública é rejeitado pelos servidores
Ofício enviado pelo Sindsep ao Senador Plinio Valério e demais membros da CCJ do Senado
Referimo-nos à Proposta de Emenda à Constituição – PEC – nº 65, de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico do Banco Central do Brasil (BC), assunto que envolve o Sistema Financeiro Nacional, a Administração Pública, a Organização administrativa e a Administração Indireta, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO).
A transformação do Banco Central do Brasil, autarquia especial, em uma Empresa Pública de Natureza Privada com regime de monopólio implica a criação de arranjo jurídico sem precedentes. A PEC 65/2023 é lacunosa e trará significativa insegurança jurídica, conforme Parecer de nossa Assessoria Jurídica Nacional, juntado em anexo.
A estabilidade tem a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o próprio Estado contra interferências contrárias ao interesse público A ausência de estabilidade constitucional para seus empregados enfraquece a autonomia operacional de uma instituição com poderes de polícia, regulador, supervisor e saneador. Ou seja, o arranjo proposto enfraquece o exercício profissional, comprometendo a entrega de serviços públicos de qualidade à sociedade brasileira. Neste sentido, envolve riscos à governança institucional do país e ao cumprimento das políticas monetárias, creditícia e cambial. O afastamento do Banco Central da esfera do Executivo Federal pode ainda causar perda de sinergia ou conflito com a agenda de política econômica do país.
Do ponto de vista financeiro, a justificativa da PEC 65/2023 menciona o uso de receitas de senhoriagem como fonte de recursos para a empresa pública Banco Central e menciona não elevar a carga tributária. Por outro lado, atualmente a Diretoria Colegiada do BC, em suas comunicações com os servidores, deixou de lado a senhoriagem e apresenta como fontes de recursos futuras taxas de fiscalização, de serviços, venda de moedas comemorativas e doações. Não foram apresentados estudos que comprovem que a instituição, organizada como Empresa Pública, teria condições econômicas e financeiras de operar de forma autônoma e independente do Tesouro Nacional, e, principalmente, se teria instrumentos e recursos financeiros apropriados para lidar com situações extremas de crises financeiras.
Além dos riscos ao desempenho do conjunto das atividades legalmente atribuídas ao BC, a PEC 65/2023 apresenta grave ameaça aos direitos de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Ademais da perda da estabilidade já mencionada, a PEC 65/2023 impõe a perda de paridade entre aposentados e servidores da ativa, a perda do Benefício Especial (BE) para cerca de 1.500 servidores da ativa, e perda do Plano de Saúde, previsto no Artigo 15, da lei nº 9.650, de 27/05/1998.
Em assembleia realizada em 06.03, a Seção Sindical do Sindsep-DF no Bacen, posicionou-se contrariamente à PEC 65/2023, portanto, contra qualquer alteração a respeito do regime jurídico único atual do BCB (Regime Jurídico Único – RJU), contra qualquer alteração da personalidade jurídica de direito público da Autarquia, contra todas as consequências advindas dessas alterações.
Cabe destacar, no mesmo sentido, a decisão dos servidores do Banco Central do Brasil, Técnicos, Analistas e Procuradores (ativos, aposentados e pensionistas), de não aceitação de referido instrumento, conforme Votação Eletrônica (VE), organizada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal, da qual os filiados do Sindsep no Banco Central também participaram.
De acordo com dados publicados pela entidade organizadora, de um total de 4.524 (quatro mil e quintos e vinte e quatro) participantes, 3.369 (três mil e trezentos e sessenta e nove), votaram na seguinte opção:
“Sou contra a PEC nº 65, independente de alterações“
Portanto, contrariamente às afirmações do presidente do Banco Central, senhor Roberto Campos Neto, esse resultado revela que 74,5% dos servidores da Casa rejeitam a PEC 65/2023, sendo contrários à transformação da Instituição em Empresa Pública e à extinção da carreira de servidor público.
A consequência prática dessa ampla rejeição não pode ser outra que não a retirada pura e simples da PEC 65/2023 ou o seu arquivamento.
O arquivamento da PEC 65/2023 abrirá a possibilidade de discutir, em outros termos, as propostas de verdadeiras soluções para os problemas enfrentados atualmente pela instituição, sobretudo em relação às restrições orçamentárias, as quais, por outro lado, não são exclusivas do BC.
Certos da atenção de V.Sa, colocamo-nos à disposição para todo esclarecimento ou informação adicional, renovando nossos votos de distinta consideração e reiterando nosso pedido para o arquivamento dessa proposta de reforma constitucional.
Atenciosamente,
Oton Pereira Neves
Secretário-geral do Sindsep-DF
