Pedido de vista suspende julgamento sobre convênios da Geap

No dia 15.10, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento sobre a legalidade dos convênios da Geap (Fundação de Seguridade Social) com órgãos da União que não patrocinam a empresa desde a sua criação, conforme questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU). A ação foi movida por nove mandados de segurança de autoria de 18 entidades de classe de servidores públicos. Dois ministros já votaram. O relator Carlos Ayres Britto votou pela legalidade dos convênios e a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, contra.


Fonte: EG 350

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