PEC 65 votada na CCJ do Senado
A porteira foi aberta, mas a boiada ainda não passou
Na manhã desta quarta-feira, 10.06, a CCJ do Senado aprovou, por voto simbólico (sem identificação dos votantes) o décimo relatório do Senador Plínio Valério (PSDB-AM) para a PEC 65/2023.
No início da sessão, o Senador Jaques Wagner (PT-BA), em nome do governo, apresentou uma proposta de mudança no texto da PEC que, segundo ele, permitiria votar por consenso. Ele informou que a emenda foi redigida em conjunto pelo Presidente do Banco Central e pelos Ministros da Fazenda e do Planejamento.
A emenda Jaques Wagner alterava a designação do novo regime jurídico do Banco Central eliminando a caracterização do BC como “”entidade pública de natureza especial”, conforme está no relatório Plínio, substituída por “autarquia federal de natureza especial, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito público, dotada de orçamento próprio” (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10241564&ts=1781107649824&disposition=inline&ts=1781107649824).
Na justificativa do governo, a emenda buscaria “conferir ao Banco Central um regime orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções, sem afastá-lo do controle público nem da disciplina fiscal”.
O relator, Senador Plínio, inicialmente rejeitou a emenda, mas sem enfrentar a questão proposta sobre o Banco Central permanecer ou não sob controle público e sob disciplina fiscal. Disse apenas que a preocupação orçamentária exposta na emenda já estava contemplada em seu relatório. Falou o mesmo em relação ao PIX registrando, ainda, que elogiara “o Presidente Lula quando ele disse que o PIX tem que ser do Brasil, tem que ser respeitado”.
Em certo momento foi aventada a possibilidade de interromper a sessão para que os senadores chegassem a um acordo de redação, iniciativa que Jaques Wagner não aceitou por não possuir mandato para decidir em nome do Ministro da Fazenda.
O Senador Plínio insistiu muito para que a PEC fosse ao Plenário do Senado ainda na quarta, 10.06, a Senadora Tereza Cristina (PP-MS) falou em votar no plenário na quinta, 11.06. Também falaram nesse sentido Espiridião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE). Finalmente, foi resolvido que a PEC vai a plenário em “sete ou oito dias” com a previsão de novas discussões do governo com o Senador Plínio.
Chama atenção o fato de o governo ter cedido na concessão de dotação orçamentária autônoma ao Bacen, inclusive admitindo que ele tenha “recursos próprios” – o que é um erro -, tudo isso sem os defensores da PEC receberem a proposta positivamente. É ainda mais estranho se se considera que a emenda teria sido redigida em conjunto com o Presidente do BC, Gabriel Galípolo!
O desdém em relação à proposta subscrita por Jaques Wagner é contraditório com o discurso que defende a PEC desde a primeira versão sempre argumentando que é preciso “o BC ter recursos para não ir ao colapso”.
A PEC 65 é a Pec da Captura Regulatória do Banco Central. Na CCJ, o Manifesto da Febraban andou um primeiro passo, mas embora a porteira tenha sido aberta a boiada ainda não passou. Para uma avaliação completa dessa fase será preciso aguardar as discussões anunciadas e ver como a tramitação será concluída no Senado.
Por ora, confirmou-se que está em jogo muito mais do que apenas “recursos para o BC não sufocar “. Foi escancarada, ainda, a vergonhosa chantagem com o PIX. Após a votação não foram poucos os comentários, que mal disfarçavam o veneno, comemorando a “estratégia” de incluir o PIX para constranger críticas à PEC e torná-la palatável.
Tratou-se da apropriação de um patrimônio público, como qualquer outro, no caso para fins de aprovação de uma proposta política. Uma nova espécime de patrimonialismo, moderno, da era digital, no atacado, não o ultrapassado, de varejo, dos tempos dos coronéis.
