PDVistas
A luta dos PDVistas
Os PDVistas foram vítimas do projeto neoliberal, introduzido no Brasil pelo Governo Fernando Collor de Mello (1990/1992), que deu início à redução do poder do Estado, com demissões arbitrárias de servidores públicos e o sucateamento dos órgãos federais para facilitar as criminosas privatizações exigidas pelo Fundo Monetário Internacional – FMI.
O projeto neoliberal teve continuidade no Governo Fernando Henrique Cardoso – FHC (1993/2002), através dos programas de Demissão Voluntária ou Incentivada (PDV/PDI). Por não poder dar continuidade às demissões arbitrárias iniciadas pelo Governo Collor, em decorrência do impeachment, FHC, agindo de maneira desumana utilizou como subterfúgio o PDV e o PDI para obter o mesmo resultado: a redução do Estado.
Para forçar os trabalhadores a aderir ao PDV/PDI, foi usada a tática de assédio moral, como pressão psicológica, e apresentadas falsas promessas de vantagens financeiras e de melhorias do padrão de vida social, através de treinamento/capacitação dos PDVistas e da liberação de linhas de créditos para que estes ingressassem na vida empresarial. Com isso, milhares de profissionais qualificados e competentes nas suas atribuições no serviço público foram iludidos e prejudicados, e os órgãos públicos sucateados para facilitar as desastrosas privatizações.
Os PDVs/PDIs foram implementados pelas Medidas Provisórias nº 1.527, de 12/11/1996, nº 1.530, de 21/11/1996, e pela Lei nº 9.468, de 10/07/1997. Mas o Governo não cumpriu os compromissos e promessas assumidos, e ao final pagou uma irrisória indenização pelos anos trabalhados, praticando a quebra de contrato por não cumprir as cláusulas do mesmo, especialmente:
1- Liberação de linha de financiamento de até R$ 30.000,00 no Banco do Brasil;
2- Treinamentos através de órgãos públicos para inserção no mercado de trabalho sob a coordenação do Ministério do Planejamento e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Expediente semelhante seria oferecido em convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
O governo ainda publicou cartilhas que ajudaram a disseminar as mentiras anunciadas e a reforçar as ameaças de que quem não aceitasse aderir ao PDV/PDI acabaria demitido de qualquer maneira. Essas promessas nunca cumpridas e oferecidas como principal incentivo a quem se dispusesse a deixar o emprego público, provocou uma série de problemas financeiros e sociais a quem foi induzido a aderir aos programas.
A maioria dos trabalhadores confiou nessas promessas e abriu negócios próprios que sucumbiram em virtude do descumprimento dos compromissos de qualificar/treinar e de conceder empréstimos aos PDVistas. O Governo usou a metodologia do convencimento, através de meios escusos, recheados de mentiras, exclusivamente para enganar a boa fé dos servidores públicos, com vantagens determinadas por diplomas legais previstos e contidos nos artigos 13 a 29 da MP nº 2.174, de 24/08/2001, cujos efeitos retroagem a 1996, e que até hoje não foram cumpridas.
Estima-se que muitos dos 15.629 servidores (dados da Nota Técnica 44/2001 – DASIS/SRH) que foram levados a aderir ao PDV faleceram, restando em sua maioria desempregados vivendo às margens da sociedade com a perda de planos de saúde e o vínculo com a Previdência Social. Os mais frágeis psicologicamente se suicidaram ou enveredaram para o alcoolismo, as drogas e a marginalidade.
Os sucessivos governos vêm relutando em reintegrar os PDVistas, alegando incompatibilidade financeira. Vale ressaltar que a readmissão dos PDVISTAS é sem custos indenizatórios e a devolução ao erário dos valores recebidos nas demissões, portanto, sem impacto substancial no orçamento conforme é citado nos Projetos de Lei nº 4.293/2008 (estatutários) e nº 7.546/2010 (celetistas), que estão tramitando na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Câmara dos Deputados.
A anistia e a reintegração dos PDVISTAS sanarão uma enorme injustiça social com os milhares de trabalhadores que aderiram ao PDV, não por vontade própria e sim por indução e assédio moral, conforme foi atestado em entrevista com a Dra. Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o agravante da quebra do acordo por parte do Governo. Conforme dito em audiência pública pelo procurador do Trabalho e coordenador da CONAP – Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Dr. Alpiniano do Prado Lopes, a aprovação dos PLs vai corrigir uma injustiça porque realmente os servidores foram enganados e o retorno deles não é um trem da alegria, uma vez que todos os PDVISTAS são servidores concursados.
É inadmissível que um País democrático, cujo Governo prega a igualdade de direitos fundamentais, combatendo a fome e a miséria, vire às costas para milhares de ex-servidores que doaram mais da metade de suas vidas ao serviço público e hoje se encontram desempregados. Por fim, vale lembrar que o TST vem acatando os processos trabalhistas de pedidos de reintegração de PDVISTAS com a justificativa de que no momento da adesão ao PDV não se encontravam no seu estado psíquico normal, como foi o caso do servidor dos Correios, MANOEL OSDEMI DA SILVA, Processo nº 216800-61.1998 e 5.07.0005.
Por isso, o 15º Congresso do Sindsep-DF apoia a luta dos PDVistas e vai buscar os meios para sensibilizar a presidenta Dilma Rousseff a orientar a sua base parlamentar a aprovar os PLs 4.293/2008 e 7.546/2010, corrigindo assim uma grande injustiça social praticada sobre milhares de famílias PDVISTAS.
Plenária Final do 15º Congresso do Sindsep-DF
8/12/12