MP 441 é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 3.02, a Lei 11.907/09, oriunda da MP 441/08. O texto recebeu vetos referentes às seguintes categorias: oficiais e assistentes de chancelaria, peritos médicos previdenciários e Agências Reguladoras.

Acesse aqui a íntegra da Lei 11.907/09 e os anexos com as Tabelas.

Fonte: EG 317