MNNP: Governo reafirma disposição para que PEC da reforma Administrativa não avance

Em seminário com empresários, nessa segunda-feira, 24, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, voltou a defender a aprovação da proposta de Bolsonaro-Guedes

Condsef/Fenadsef

Nessa terça-feira, 25, representantes dos servidores, incluindo a Condsef/Fenadsef, centrais sindicais, incluindo a CUT, e governo se reuniram em mais uma rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) recém reinstalada. O encontro de hoje teve como pauta temas sem impacto financeiro, mas que tratavam da revogação de instrumentos e peças administrativas consideradas arbitrárias e que foram publicadas sem qualquer diálogo com a categoria.

A pauta econômica será tratada na próxima reunião confirmada para o dia 4 de agosto, na próxima sexta-feira. Na mesma reunião devem ser apontadas as datas dos próximos encontros. Há uma preocupação para que o processo avance, já que há um prazo até o final de agosto para que seja definido o espaço orçamentário que deve ser dado ao funcionalismo para o próximo ano.  

Entre os temas discutidos hoje estavam jornada de trabalho (IN 02/18); desconto de greve e possibilidade de compensação (IN 54); licença para desempenho de mandato classista; consignação sindical (Decreto 10.328/20 e Portaria 209/20); cargos extintos (Decreto 9262/18 e Decreto 10.185/19); PNDP (Decreto 9.991/19); centralização de aposentadorias (Decreto 10.620/21); reforma Administratia (PEC 32/20) e concursos (PL 252/23).

Sobre a PEC 32/20 vale destacar que o governo reafirmou que a disposição é pelo arquivamento dessa proposta. Em seminário com empresários, nessa segunda-feira, 24, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, voltou a defender a aprovação da proposta de Bolsonaro-Guedes, considerada a pior peça administrativa já enviada ao Congresso Nacional. Na mesa de negociação o governo reafirmou disposição para que a PEC da reforma Administrativa não avance. 

Sobre as mesas setoriais, o governo informou que há mais de vinte pedidos de instalação de negociações específicas e temporárias. A previsão é de que depois do dia 2 de agosto as entidades sejam chamadas para montar cronograma e efetivamente iniciar esses debates. Na semana passada a Condsef/Fenadsef encaminhou ofícios com a pauta central de vários setores de sua base. Todos os setores da base da Condsef/Fenadsef terão ofícios enviados até o final deste mês.

Regulamentação da negociação coletiva deve avançar

Entre soluções já apontadas está a decisão do governo em suspender o Decreto 10.620/21 que transferiu a gestão das aposentadorias de servidores para o INSS. A intenção do governo é estudar a criação de um órgão gestor a ser administrado pela própria União para coordenar todos os aposentados e pensionistas da Lei 8.112/90. Hoje, são mais de um milhão de aposentados e pensionistas do Executivo Federal em todo o Brasil, superando, inclusive, o número de servidores ativos.

Outro tema que deve avançar em breve é a regulamentação da Negociação Coletiva no setor público (Conveção 151). Um decreto deverá ser analisado pela Casa Civil e em breve, centrais sindicais devem ser chamadas pelo governo para buscar o fechamento de proposta para que o presidente Lula envie ao Congresso Nacional. A regulamentação da Convenção 151 é uma pauta histórica da categoria e finalmente deverá garantir, além do direito a negociação coletiva, direitos sindicais e direito de greve aos servidores. 

Outros temas tratados na reunião dessa terça foram a liberação de mandato classista que o governo informou estudar a mudança da regra, incluindo pagamento de salários de dirigentes sindicais e servidores que precisam compensar horas mesmo liberados para atividades sindicais. Sobre consignação sindical, a intenção é desburocratizar a forma com que servidores se filiam hoje via Sou.Gov. As entidades afirmam que o formato dificulta a adesão dos servidores aos sindicatos. Foi solicitado que tanto a filiação quanto a desfiliação possam ser feitas pelo servidor diretamente com seus sindicatos de base. 

O governo se comprometeu a fazer uma ata da reunião com as respostas formais aos pontos tratados. Todas as entidades presentes na reunião de hoje da MNNP forma convidadas a participar ainda essa semana de um ato solene de lançamento de uma comissão criada pelo governo contra assédio moral, institucional e sexual que deverá contar com a participação da primeira-dama, Janja Lula da Silva.