Luta contra o congelamento salarial

O governo cedeu aos ataques privatistas e aprovou no Senado Federal, dia 16.12, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 611/07 que acrescenta à Lei Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) artigo que congela o crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais da União (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário).

De acordo com o projeto, o crescimento da folha de pagamento de um ano para o outro fica limitado à inflação do período (IPCA) e mais um aumento real de apenas 2,5%, o que corresponde, praticamente, ao crescimento vegetativo (progressões e promoções). Essa regra valeria para o período de 2010 a 2019. Para se ter uma idéia do que significa, se ela estivesse em vigor entre 2008 e 2009, teriam que ser cortadas pela metade as contratações de novos servidores e os acordos salariais produtos das negociações.

Em 2007, o governo já havia enviado à Câmara um projeto similar, o PLP01/07, que teve a tramitação paralisada em virtude de uma campanha conjunta dos trabalhadores do setor público e privado, organizada pela CUT Nacional. Agora, o PLP 01/07 poderá ser reativado pois a ele será anexado esse PLS 611/07 do Senado.

Volta ao primeiro plano o trabalho junto as parlamentares para que votem contra e a exigência ao governo para retirar esse projeto. Além de impedir novas contratações e manter o caminho livre para as terceirizações esses projetos dificultam a possibilidade de o governo Lula corrigir distorções remuneratórias, inclusive algumas aprofundadas durante seu governo, tanto entre carreiras do Executivo quanto em relação ao Legislativo e Judiciário.

Os setores mais prejudicadas ficariam condenadas a uma situação ainda pior, o que afetará sobremaneira os serviços, em especial, nas áreas sociais e de saúde, educação e segurança.

Para o Sindsep-DF, em vez de limitar a capacidade do Estado de prestar um serviço público de qualidade, o governo e os parlamentares deveriam se preocupar, por exemplo, com a limitação no pagamento da dívida pública, com as seguidos concessões a banqueiros,como os perdões às dívidas de grandes empresários, em especial do agronegócio, e com a morosidade na arrecadação de multas federais.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF