Lei que regulariza convênios com a GEAP é sancionada

Na última quarta-feira, dia 10.05, o presidente Lula sancionou a Medida Provisória 272, transformada na Lei nº 11.302. Entre outras providências, a nova lei estabelece três formas de prestação de assistência à saúde do funcionalismo: por meio de contrato ou convênio de adesão, e auxílio saúde. Com isso, autoriza a manutenção dos convênios da GEAP com os 30 órgãos que possuíam vínculo com a Fundação antes da decisão do Tribunal de Contas da União.


Fonte: EG 189