Extensão da lei a todos os servidores de nível superior
Nesta quarta-feira, dia 13.10, o Sindsep-DF reúne os servidores de nível superior que foram excluídos da Lei 12.277/10 para debater as providências jurídicas e políticas para estender os termos da lei para todos os servidores efetivos de nível superior.
Atualmente, a lei só abrange os servidores ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, integrantes do PGPE e CPST, das Carreiras da Previdência e da Seguridade Social e do Trabalho, Seguro Social, dos Planos Especiais de Cargos da Fazenda, da Polícia Rodoviária Federal, da Embratur, da Cultura e do Departamento de Polícia Federal, do quadro de pessoal da Imprensa Nacional e do PCC.
A reunião acontece às 18h30, no auditório Francisco Zóccoli (SBS, Qd 1, bloco K, Ed. Seguradora, 17° andar), e contará com a participação da assessoria jurídica do Sindsep-DF. Na ocasião serão discutidas as providências políticas a serem tomadas no âmbito do Ministério do Planejamento e do Congresso Nacional.
A Lei 12.277/10 (oriunda do PL 5.920/09) foi publicada no DOU de 1° de julho, cria a Estrutura Remuneratória Especial, composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE). A lei se aplica também aos aposentados e pensionistas.
Fonte: EG 391
