Demitidos do Collor: PL com novo prazo avança na Câmara

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou no dia 24/06 o Projeto de Lei 4786/12 (PLS 82/2012) que reabre por 180
dias o prazo para que servidores e empregados públicos demitidos pelo governo
Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 requeiram sua readmissão. Como a proposta
veio do Senado e foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ, se não houver
recurso para que a matéria seja examinada em Plenário no prazo de cinco sessões,
o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. No fechamento desta
edição, três sessões haviam sido realizadas. A mobilização do setor agora se
volta para a Presidência da República, no sentido de evitar o que ocorreu em 2011,
quando a presidente Dilma Rousseff, sob a alegação de inconstitucionalidade, vetou
integralmente o texto que tratava da mesma matéria, aprovado no Congresso
Nacional após quatro anos de articulações da Comissão de Demitidos do Collor e
Anistiados do Sindsep-DF. 

Fonte: EG 464