CONJUR e PGFN: Sindsep-DF orienta servidores a solicitarem integração no quadro de pessoal da AGU
CONJUR e PGFN: Sindsep-DF orienta servidores a solicitarem integração no quadro de pessoal da AGU
A assessoria jurídica do Sindsep-DF orienta os servidores das Consultorias Jurídicas dos ministérios (CONJUR’s) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para entrarem com requerimento para integrar ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme prevê a Portaria Interministerial AGU/ME Nº 013, de 16 de outubro de 2020. A Lei nº 10.480/2002, que criou o Quadro de Pessoal da AGU, previa o enquadramento de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, em exercício na AGU, na data de sua publicação, 03 de julho de 2002, deixando de fora os servidores das CONJUR’s e da PGFN, órgãos da estrutura orgânica da Advocacia-Geral da União.
De acordo com a portaria, os servidores têm até o dia 2 de dezembro deste ano para ingressar com o requerimento (disponível aqui), que deve ser acompanhado por documentos aptos a comprovar o exercício em unidade da PGFN ou CONJUR ao tempo da publicação da Lei nº 10.480/02.
Pela análise da portaria, o requerimento é apenas para provocar a Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional das AGU a analisar as condições do servidor de integrar o quadro de pessoal do órgão. “Por esta razão, é recomendável que todo servidor nesta situação ingresse com o requerimento”, afirma a advogada Janaína Neves, da assessoria jurídica do sindicato. Apenas após deferimento do requerimento pela AGU com a devida notificação do servidor é que será possível avaliar se a opção causará perdas salariais. É bom que o servidor esteja atento às informações repassadas pelo órgão para que possam optar por formalizar ou não a opção de enquadramento. “Pode ser que o servidor tenha vantagens que já vem percebendo que se migrar perderá. Por isso, orientamos muita atenção antes de formalizar sua decisão final, que de acordo com a portaria é irretratável”, alerta a advogada.
Em caso de dúvidas, o servidor filiado deve procurar o atendimento jurídico do Sindsep-DF que permanece em funcionamento remoto em virtude a pandemia de Covid-19. Para entrar em contato com o sindicato, o servidor pode acessar nossa lista de telefones/whatsapp ou acessar nossos canais online.
