Atenção servidor: a ação de correção do PASEP será individual
O filiado interessado em ingressar com a ação deve entregar ao sindicato a documentação necessária
Atenção servidor, por questões estratégicas, a assesoria jurídica do Sindsep-DF mudou a orientação sobre o ingresso da ação para a correção do saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que não será mais coletiva e sim individual. Portanto, os servidores devem desconsiderar as informações contidas no Informativo de Setembro nº 4 e adotar as novas orientações expressas neste boletim.
Podem ingressar com a ação os servidores filiados ao Sindsep-DF que sacaram o saldo do PASEP a menos de cinco anos e ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988.
Para entrar com o processo, são necessários: cópia do RG ou CNH e do CPF; comprovante de residência; último contracheque; extratos do PASEP; procuração Ad judicia e declaração de hipossuficiência, os dois últimos disponíveis no sindicato. Os extratos do PASEP devem ser requeridos diretamente numa agência do Banco do Brasil.
A ação é para cobrar do BB o pagamento dos rendimentos do PASEP, criado em 1970, pela Lei Complementar nº 8, para que os servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e, assim, formar o seu patrimônio. Para tal, foram abertas no BB contas individuais que correspondem ao número do PASEP do servidor. Mas, em 1988, o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975, mas não o fez.
Novos filiados
também podem
ingressar com a ação
Quem ainda não for filiado, também pode ingressar com a ação. A filiação pode ser feita concomitante à solicitação de ingresso do processo.
As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Filiação do Sindsep-DF funcionam em horário comercial de segunda a sexta-feira, no 3º andar do Ed. Seguradoras (SBS, Qd. 1, bloco K). Para filiar-se ou entregar a documentação necessária ao ingresso da ação do PASEP não é necessário agendar horário. Para atendimento com um dos advogados, veja o quadro no verso com os horários, locais e a necessidade ou não de agendamento prévio.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
