Assessoria jurídica do Sindsep-DF orienta sobre adesão ao Programa de Desligamento Incentivado para os anistiados

Prazo para requerer o desligamento termina em 24 de novembro. Adesão exige atenção às regras e aos efeitos sobre o vínculo de trabalho

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, no Diário Oficial da União de 3 de novembro, o Edital nº 5/2026, que regulamenta o Programa de Desligamento Incentivado (PDI) destinado aos empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/1994, lotados na administração pública direta, autárquica ou fundacional. O prazo para adesão termina no dia 24 deste mês.

A partir da análise das regras do programa, a Assessoria Jurídica do Sindsep-DF recomenda alguns cuidados aos filiados e filiadas que preencham os requisitos legais e não estejam enquadrados nas vedações previstas na legislação.

Como a adesão produz efeitos definitivos, o Sindsep-DF orienta os filiados a lerem integralmente o edital, verificarem se atendem a todos os requisitos e solicitarem ao órgão a memória de cálculo do incentivo.

Também é importante conferir a situação previdenciária e avaliar, com o apoio da assessoria jurídica do sindicato, possíveis impactos sobre ações judiciais e direitos trabalhistas pendentes.

Com são muitos detalhes, o sindicato recomenda que os interessados não deixem o procedimento para os últimos dias e guardem o comprovante de protocolo do requerimento.

A recomendação é que os empregados anistiados que preencham as condições legais, não estejam sujeitos às vedações e concordem com os cálculos apresentados formalizem a adesão até 24 de novembro de 2026.

Entenda o PDI

O PDI foi instituído pelos artigos 70 a 82 da Lei nº 15.367/2026 e tem adesão facultativa. Podem participar empregados anistiados com 75 anos ou mais, que estejam em efetivo exercício e lotados na administração pública direta, autárquica ou fundacional.

A legislação, entretanto, estabelece algumas restrições. Não podem aderir ao programa os empregados enquadrados no artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal; aqueles que retornaram ao serviço público por decisão judicial ainda não transitada em julgado; e os que respondem a processo administrativo disciplinar ou equivalente.

O edital também prevê restrições relacionadas à aposentadoria. Segundo informações divulgadas pelo MGI, não poderão participar aqueles que solicitaram ou obtiveram aposentadoria a partir de 14 de novembro de 2019 utilizando tempo de contribuição do serviço público. Por isso, é fundamental conferir as condições previstas no edital antes de formalizar o pedido.

Valor e cálculo do incentivo

O valor do incentivo corresponde a uma remuneração mensal para cada 12 meses de efetivo exercício após o retorno ao serviço público, acrescida de 40% sobre o montante apurado. O cálculo considera o salário e as parcelas integrantes da estrutura salarial, respeitado o limite de R$ 350 mil.

Períodos inferiores a um ano são contabilizados proporcionalmente por mês, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias. O pagamento é realizado em parcela única, exclusivamente em conta bancária de titularidade do empregado.

Como exemplo, um trabalhador com remuneração de R$ 6 mil e dez anos e seis meses de exercício após o retorno teria direito a um incentivo de R$ 88,2 mil, considerando a aplicação dos critérios previstos na legislação.

Procedimentos para adesão

Os interessados devem preencher o requerimento de adesão (Anexo I do edital) e a declaração de ciência dos efeitos do encerramento do contrato (Anexo II), encaminhando os documentos à unidade de gestão de pessoas do respectivo órgão, até o dia 24 de novembro. Quando necessário, também deverá ser apresentado o comprovante ou número de protocolo do pedido de aposentadoria no INSS.

Após o recebimento, o órgão verificará o cumprimento dos requisitos e encaminhará a solicitação, acompanhada da memória de cálculo e do impacto financeiro, ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), responsável pela homologação.

Caso o número de solicitações ultrapasse a disponibilidade orçamentária, terão prioridade os empregados de maior idade. Após a homologação, o órgão terá até 30 dias para publicar o ato de desligamento no Diário Oficial da União, providenciar as anotações na Carteira de Trabalho e atualizar os registros funcionais.

Até a publicação da portaria de desligamento, o empregado permanece em efetivo exercício e recebe normalmente sua remuneração.

Atenção aos efeitos da adesão

A assessoria jurídica do Sindsep-DF alerta que a decisão exige cautela, pois, depois da publicação do ato de encerramento do contrato, a adesão se torna irrevogável e irretratável. Além disso, o desligamento implica quitação plena, geral, irrevogável e irrestrita dos direitos e obrigações de ambas as partes relacionados ao contrato de trabalho, conforme o artigo 82 da Lei nº 15.367/2026.

Outro esclarecimento importante diz respeito à aposentadoria compulsória. Segundo o próprio MGI, os empregados anistiados vinculados à administração pública direta não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 75 anos. Portanto, a recomendação de adesão do sindicato não se fundamenta em uma suposta obrigação de deixar o serviço público ao atingir essa idade.

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