Anistia dos dias da greve
A deputada Érika Kokay (PT-DF) deve propor emenda ao Projeto de Lei 3806/2012, que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011. A emenda é para estender o benefício aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve de 72 dias da greve ano passado.
Pelo PL de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), o servidor beneficiado que sofreu corte remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada em até 30 dias após a publicação da lei. O texto assegura ainda a contagem desse período para fins de tempo de serviço e contribuição.
No caso dos servidores do Executivo, os valores confiscados durante a greve foram devolvidos após a assinatura pela Condsef de Termo de Acordo para a reposição das horas acumuladas durante o movimento grevista. Com isso, centenas de servidores são obrigados a trabalhar duas horas a mais por dia, além dos sábados, para repor os dias parados. Para Kokay, essa imposição do governo configura uma retaliação aos grevistas e fere não apenas o direito de greve, mas o direto de todo trabalhador brasileiro.
O PL 3806/12 tramita em caráter conclusivo e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), no dia 24/04. Agora, a matéria aguarda o parecer do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Se aprovado, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
