AGU: Plano de Carreira é finalmente encaminhado
Após uma luta de 13 anos, desde a criação do Quadro de Pessoal da AGU em 2002, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4253/2015, que, além de outros temas, cria o Plano Especial de Cargos da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), formado pelas carreiras de Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica (nível superior) e de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica (nível intermediário).
Apesar de estruturar a carreira, o texto não traz alterações na remuneração, mantendo os mesmo valores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), o qual os servidores administrativos da AGU integram. Após a publicação da lei de que trata o PL, os servidores serão automaticamente enquadrados no PEC-AGU, salvo manifestação contrária que deverá ser formalizada em até 60 dias após a data de publicação da lei.
O PL 4253/2015, apesar de não resolver todas as demandas dos servidores da AGU, representa um importante passo rumo à merecida valorização da área administrativa do órgão. Os servidores devem seguir permanentemente mobilizados para que, além da aprovação do PL 4253/2015, outras demandas da categoria sejam encaminhadas.
Fonte: EG 466 (edição de 10/03/2016)