Vitória dos aposentados e pensionistas: MGI reconhece direito à reestruturação remuneratória dos analistas de sistemas
Parecer da Consultoria Jurídica confirma aplicação da Lei nº 15.367/2026 aos aposentados e pensionistas abrangidos, inclusive quanto à incorporação da GDASP. Sindsep-DF cobra implementação imediata dos direitos reconhecidos
Uma importante vitória para os servidores públicos federais aposentados e pensionistas dos cargos de Analista de Sistemas, Analista de Processamento de Dados e Analista de Suporte de Sistemas. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reconheceu, por meio de parecer de sua Consultoria Jurídica, que os efeitos da reestruturação remuneratória promovida pela Lei nº 15.367/2026 também alcançam os aposentados e pensionistas abrangidos pelas disposições legais, observadas as regras de paridade e os demais critérios previdenciários aplicáveis.
O entendimento foi firmado no Parecer nº 01112/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU (SEI nº 65339732), após análise conjunta da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), formalizada na Nota Conjunta SEI nº 3/2026/SRT/SGP-MGI.
A manifestação jurídica esclarece uma das principais dúvidas surgidas após a aprovação da Lei nº 15.367/2026: a situação dos aposentados e pensionistas vinculados aos cargos contemplados pela criação do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados.
Segundo o parecer, a nova estrutura remuneratória deve repercutir sobre os benefícios de aposentadoria e pensão submetidos à paridade. Além disso, a incorporação da Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados (GDASP) também alcança benefícios concedidos anteriormente à vigência da lei, respeitados os critérios estabelecidos em seu artigo 65 e a vedação de acumulação com outras gratificações de desempenho ou produtividade.
Outro esclarecimento importante diz respeito à vinculação administrativa dos aposentados e pensionistas. A Consultoria Jurídica concluiu que a criação do Quadro Suplementar em Extinção não altera a vinculação dessas pessoas aos respectivos órgãos de origem. A mudança de lotação prevista no artigo 55 da lei refere-se aos servidores em atividade, não modificando a situação administrativa e previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Com o reconhecimento jurídico dos direitos, a questão passa agora à etapa de implementação administrativa e financeira.
A Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais do MGI encaminhou o processo à Diretoria de Soluções Digitais (DESIN/SGP), determinando a adoção das providências administrativas e sistêmicas necessárias à implementação dos entendimentos consolidados no parecer jurídico.
Para o Sindsep-DF, o posicionamento representa um avanço fundamental na defesa dos direitos dos servidores aposentados e pensionistas, que não podem ser prejudicados por reestruturações administrativas ou interpretações restritivas da legislação.
A valorização dos servidores públicos deve alcançar também aqueles que dedicaram décadas de trabalho ao Estado brasileiro!
A luta continua até a efetiva implantação dos direitos!
Apesar do avanço, o Sindsep-DF ressalta que o reconhecimento jurídico precisa se traduzir em medidas concretas. A entidade cobrará do MGI a implementação dos novos valores nos benefícios abrangidos, a divulgação de um cronograma para os ajustes nos sistemas de pagamento e o esclarecimento sobre eventuais diferenças financeiras devidas desde o início dos efeitos da reestruturação remuneratória.
O sindicato também defende que o MGI encaminhe orientações centralizadas aos órgãos responsáveis pelos pagamentos, evitando interpretações divergentes e novos obstáculos burocráticos ao cumprimento da legislação.
O Sindsep-DF seguirá acompanhando o processo e atuando para que nenhum aposentado ou pensionista com direito à reestruturação remuneratória seja deixado para trás. Além disso, seguirá cobrando a inclusão do conjunto dos trabalhadores ocupantes dos cargos de Analista de Sistemas, de Suporte e de Processamento de Dados na carreira de Analista de Tecnologia da Informação, assegurando igualdade remuneratória e de direitos entre servidores que exercem atividades semelhantes.
Direito reconhecido é direito que precisa ser cumprido! A luta pela valorização dos servidores ativos, aposentados e pensionistas continua!
