MGI esclarece regras de avaliação e progressão funcional de servidores recém-ingressos nas carreiras transversais
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou esclarecimentos sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e progressão funcional dos servidores recém-ingressos nas carreiras de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), Analista Técnico Executivo (ATE), Analista de Infraestrutura (AIE) e Analista em Tecnologia da Informação (ATI). A resposta atende a solicitação do Sindsep-DF, por meio do Ofício nº 146/2026, de 22 de setembro.
No documento, a pasta destaca que as avaliações para estágio probatório e para progressão e promoção funcional têm finalidades distintas e seguem regras específicas. As orientações também variam conforme a legislação de cada carreira.
Para o estágio probatório, as avaliações devem ocorrer aos 12, 24 e 32 meses de efetivo exercício no cargo, conforme o Decreto nº 12.374/2025 e a Instrução Normativa SGP/MGI nº 122/2025. O procedimento é realizado pelo sistema AvaliaGov EP, disponível no aplicativo SouGov. As orientações operacionais ficam a cargo das unidades de gestão de pessoas dos órgãos de exercício e lotação dos servidores.
Regras específicas para cada carreira
Entre as carreiras consultadas, os servidores ATPS recém-ingressos contam com uma regra excepcional para a progressão funcional. De acordo com o MGI, a Portaria SGP/MGI nº 8.646, publicada em 15 de outubro de 2026, autorizou o aproveitamento do resultado da avaliação de estágio probatório como requisito para progressão daqueles que não possuem avaliações anteriores cujas notas possam ser repetidas.
Para os demais servidores da carreira, continuam válidos os resultados de avaliações de ciclos anteriores, com repetição das notas até a edição de nova regulamentação. O resultado da avaliação do estágio probatório, por sua vez, somente estará disponível no sistema quando o servidor completar 12 meses de efetivo exercício.
Já para os ocupantes da carreira de ATE, o MGI informou que não será exigida avaliação de desempenho para progressão e promoção enquanto não houver regulamentação específica. A medida está prevista no § 3º do artigo 22 da Lei nº 15.367/2026, que estabelece o desenvolvimento funcional automático, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
No caso dos AIEs, os procedimentos de avaliação para progressão e promoção deverão seguir as regras estabelecidas pelos respectivos órgãos ou entidades de exercício, observadas as orientações expedidas pelo MGI. Para os ATIs, devem ser consideradas a legislação e as normas específicas do cargo. A pasta ressaltou que essa carreira não está sob a supervisão da Diretoria de Carreiras Transversais (DICAT/MGI).
Efeitos financeiros e regulamentação do SIDEC
Sobre os efeitos funcionais e financeiros das progressões, o MGI esclareceu que a apuração e a implementação devem respeitar os requisitos e marcos temporais previstos na legislação de cada carreira. O processamento das progressões e a efetivação dos respectivos pagamentos são atribuições das unidades de gestão de pessoas responsáveis.
Outro ponto questionado pelo Sindsep-DF foi a regulamentação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC). O Ministério informou que o processo está em andamento e que as contribuições encaminhadas pelo sindicato, por meio do Ofício nº 140/2026, foram recebidas e incorporadas aos subsídios que serão considerados na elaboração da regulamentação.
O sindicato também solicitou uma reunião para tratar dos temas apresentados. Em resposta, o MGI informou que a possibilidade de agendamento será avaliada, considerando a pertinência dos assuntos e a disponibilidade institucional.
O Sindsep-DF seguirá acompanhando as discussões sobre a avaliação de desempenho e o desenvolvimento nas carreiras e atuando para garantir transparência nos procedimentos, respeito aos direitos dos servidores e participação das entidades representativas na construção das regulamentações que afetam a vida funcional da categoria.
