Informe Jurídico: Sindsep-DF ingressará com ações individuais para garantir o pagamento do auxílio-alimentação durante o curso de formação
O Sindsep-DF adotará uma nova estratégia jurídica para assegurar aos filiados recém-concursados o pagamento do auxílio-alimentação durante o período de afastamento para participação em curso de formação. O sindicato ingressará com ações individuais nos Juizados Especiais Federais para buscar a restituição dos valores descontados.
Inicialmente, o Sindsep-DF havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de garantir, de forma coletiva, o ressarcimento dos valores descontados a título de auxílio-alimentação durante o curso de formação. A medida foi adotada diante de descontos realizados de forma semelhante em diferentes órgãos da Administração Pública Federal.
Ao analisar a ação, porém, o juiz da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal entendeu que a demanda deveria seguir outro rito processual, por envolver direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial. A decisão tratou exclusivamente da forma de processamento da ação e não analisou o mérito do direito ao auxílio-alimentação.
A mudança de estratégia não representa renúncia ou perda do direito dos servidores. O objetivo continua sendo garantir a restituição dos valores descontados.
Documentação necessária
Os filiados que se encontram nessa situação deverão enviar a documentação listada abaixo para o email da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep-DF (jurídico@sindsep-df.com.br) para análise e ajuizamento das ações individuais.
- Procuração disponível no site do Sindsep-DF, preenchida e assinada, frente e verso;
- Cópia do documento de identidade e CPF;
- Comprovante de residência;
- Fichas financeiras referentes ao período em que houve o desconto do auxílio-alimentação.
