Terça-feira, 21 de agosto de 2018
            







Ato no STF em defesa da data-base

18/06/2018


O Sindsep-DF convoca todos os servidores do Executivo Federal para participarem na quarta-feira (20) de ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir 14h, para acompanhar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089 que trata do direito dos servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo STF em dezembro de 2007.

O relator do recurso é o ministro Marco Aurélio que proferiu voto favorável no início do julgamento do mérito, em junho de 2011. Para ele, a revisão não é ganho, nem lucro, nem vantagem, mas um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. Além disso, seria uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos da inflação. Concluindo pelo provimento do recurso, o ministro lembrou que a revisão geral anual está assegurada na Constituição, no artigo 37, inciso X.

Seguiram o mesmo entendimento do relator a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux. Votaram contra os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Além do ato em frente ao STF, serão realizadas vigílias nos Estados em frente aos TRF´s, Tribunal Regional Federal, ou em frente a sedes da Justiça Federal, organizadas pelos sindicatos filiados à Condsef, que integra a ação.

Entenda o que está em julgamento

Trata-se de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmou sentença e julgou improcedente pretensão de policiais militares que queriam a condenação daquele Estado ao pagamento de indenização que reponha a inflação que corroía a remuneração daqueles servidores.

Alegam os recorrentes, a violação do Art. 37, inciso X e § 6º, da Constituição da República, por entender ter incorrido, o Poder Executivo, em omissão ao não encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Repercussão geral

Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do STF afetará todos os servidores públicos do Brasil, especialmente os federais, que desde 2003 não têm reconhecido o direito a revisão geral anual de remuneração, em decorrência de omissão legislativa. 

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

 



    




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