Domingo, 22 de outubro de 2017
            







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Ações que podem ser ajuizadas


AÇÕES GERAIS

:: Extensão da Lei 12.277/10
QUEM PODE ENTRAR: inicialmente somente para o servidor ativo, aposentado e pensionista de nível superior
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticada em cartório); três últimos contracheques e
cópia do diploma (autenticada em cartório)

:: Correção Salarial de 2003
QUEM PODE ENTRAR: todo servidor ativo, aposentado e pensionista que manteve ou mantém vínculo com o serviço público a partir de 1/05/2003. Os filiados ao Sindsep-DF até 10.04.08 foram automaticamente incluídos na ação coletiva ajuizada pelo sindicato.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (SOMENTE PARA QUEM NÃO ESTÁ NA AÇÃO COLETIVA): procuração (formulário aqui); cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticada em cartório); fichas financeiras dos últimos cinco anos.

:: PSS sobre 1/3 de férias individual
QUEM PODE ENTRAR: todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticada em cartório); fichas financeiras dos últimos dez anos.

:: Desconto Indevido de PSS sobre a remuneração de Cargos e Funções Comissionadas
QUEM PODE ENTRAR: servidores que ocupam ou ocuparam nos últimos cinco anos um cargo comissionado e que tiveram o PSS descontado desta remuneração.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticada em cartório); fichas financeiras dos últimos cinco anos.

:: Indenização de Campo (referente à correção das diárias de serviço)
QUEM PODE ENTRAR: apenas para os servidores da Funasa que trabalham no campo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticada em cartório); fichas financeiras dos últimos cinco anos; cópia do decreto.

:: GQ para os servidores do CNPq individual
QUEM PODE ENTRAR: somente para os servidores do CNPq que recebem a GQ.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticada em cartório); fichas financeiras dos últimos cinco anos.

AÇÃO ESPECÍFICA PARA ANISTIADOS
:: Indenização por danos materiais e morais referente ao período em que o anistiado esteve afastado do serviço público
QUEM PODE ENTRAR: todos os anistiados que retornaram ao serviço público, independentemente do órgão a que pertençam.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: cópia da Carteira de Identidade e do CPF (autenticada em cartório); cópia do Termo de Rescisão Contratual (quando da Demissão sem justa causa); procuração com firma reconhecida (formulário aqui); cópia do parecer da 1ª Subcomissão Setorial de Anistia ocorrida em 1994/95; cópia da Portaria 278; cópia da publicação no Diário Oficial da União; cópia do Contrato de Trabalho relativo ao retorno em 2004; cópia de cada contracheque referente ao retorno até o último recebido.

AÇÕES ESPECÍFICAS PARA ANISTIADOS DA CONAB
:: Promoções de 05 (cinco) níveis; anuênios e licenças-prêmio; 01 (um) nível de promoção por antiguidade
QUEM PODE ENTRAR: todos os anistiados que foram reintegrados ao serviço público na Conab.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da CTPS, da Carteira de Identidade e do CPF (autenticada em cartório); decisão da CEI ou da COINTER; e contracheque desde a data do retorno.

:: Adesão ao plano de previdência privada do Instituto Conab de Seguridade Social CIBRIUS
QUEM PODE ENTRAR: todos os anistiados que foram reintegrados ao serviço público na Conab.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da CTPS, da Carteira de Identidade e do CPF (autenticada em cartório); Decisão da CEI ou da COINTER; requerimento administrativo de inclusão na CIBRIUS; contracheque desde a data do retorno; e requerimento de Justiça Gratuita.

:: Indenização por danos materiais e morais
QUEM PODE ENTRAR: todos os anistiados que foram reintegrados ao serviço público na Conab.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da CTPS, da Carteira de Identidade e do CPF (autenticada em cartório); decisão da CEI ou da COINTER; contracheque desde a data do retorno; cópia integral do processo de anistia ou comprovante de requerimento da cópia; e requerimento de Justiça Gratuita.

:: A contagem do tempo de afastamento de anistiado para efeito de aposentadoria
QUEM PODE ENTRAR: todos os anistiados que foram reintegrados ao serviço público na Conab.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da CTPS, da Carteira de Identidade e do CPF (autenticada em cartório); contracheque desde a data do retorno; cópia integral do processo de anistia ou comprovante de requerimento da cópia; e requerimento de Justiça Gratuita.

AÇÕES ESPECÍFICAS PARA APOSENTADOS
:: Recebimento em Pecúnia da Licença Prêmio não utilizada para aposentadoria, nem usufruída e nem contada em dobro
QUEM PODE ENTRAR: todos aqueles que se aposentaram ou passaram a receber pensão nos últimos cinco anos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: procuração (formulário aqui); cópia da Carteira de identidade e do CPF (autenticada em cartório); declaração do órgão informando que não usufruiu a licença e nem contou em dobro para a aposentadoria; e fichas financeiras de 01 (um) ano antes da aposentadoria até a presente data.

:: Igualdade de pagamento de gratificação para ativos, aposentados e pensionistas (GDATA, GDARA, GDAST, etc)
QUEM PODE ENTRAR: somente os aposentados e pensionistas que não estão na ação coletiva ajuizada pelo Sindsep-DF
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Carteira de Identidade e CPF (autenticada em cartório); fichas financeiras a partir de 2002 até a presente data; procuração (formulário aqui); portaria de aposentadoria e termo de opção pela gratificação.










   
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