Super-Receita é extinta

Na sexta-feira, dia 18.11, o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou falta de quórum para a votação do projeto de lei de conversão nº 29, proveniente da Medida Provisória 258/05, a chamada Super-Receita. A MP foi votada pela Câmara dos Deputados mas, sem a votação do Senado, perdeu sua validade. Sem a aprovação da MP, o órgão chamado Super-Receita foi automaticamente extinto.

Fonte: EG 170