Sindsep-DF luta pelo retorno de todos
O defensor Público Federal, Ricardo Salviano, titular do ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública da União (DPU/DF), entrou no dia 11/09 com ação civil pública requerendo a reabertura pelo Governo Federal do prazo de retorno ao serviço público para todos os demitidos e anistiados da Lei 8.878/94. A ação argumenta que é necessário reabrir o prazo visto a inadequada publicidade dada não só pela Lei 8.878/94, mas também posteriormente pelos Decretos nº 5.115 e 5.215, ambos de 2004.
A ação foi provocada pelo Sindsep-DF que no dia 13/06 se reuniu com o defensor-público geral federal, Haman Córdova, para tratar do retorno dos servidores demitidos entre 1990 e 1992 pelo Governo Collor e que perderam o prazo para anistia da Lei 8.878/94. A reunião contou com a presença do secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, e a diretora da Secretaria de Estudos Sócio Econômicos e Empresas Públicas do sindicato, Jô Queiroz, e foi intermediada pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Dr. Gabriel Farias. Na ocasião estavam presentes o defensor Ricardo Salviano, as deputadas federais Érika Kokay (PT/DF) e Carmen Zanotto (PPS/SC), e representantes da Condsef.
PLS 82/12
No dia 12/09, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal concedeu aos senadores José Pimentel (PT-CE) e Luiz Henrique (PMDB-SC) vista ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 82/2012. O pedido suspendeu a votação da proposição naquela data.
De autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o projeto reabre o prazo para os demitidos do Governo Collor entrarem com requerimento de retorno ao serviço público. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) é o relator da matéria e deu parecer pela aprovação do texto com uma emenda à ementa que passa a ter a seguinte redação “Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências”.
Fonte: EG 448
