Sindsep-DF debate a PEC 65 e a política monetária do BC

Em live organizada pela Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central, na quinta-feira, 8 de agosto, as professoras Larissa Dornelas, professora do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e Élida Graziane, professora da FGV-SP, levantaram os principais pontos que demonstram porque a atual política monetária do Banco Central atua contra o interesse público.

Dornelas iniciou o debate ressaltando o importante papel que o Sindsep-DF e demais entidades representativas dos servidores do Banco Central desempenharam para alavancar a discussão sobre a PEC 65. Ressaltando que não existe neutralidade no papel da autarquia, que tem aprofundado o histórico conflito distributivo do País, a docente também destacou que a proposta embola uma série de conceitos econômicos e joga os temas mais importantes para regulamentação por lei complementar.

Co-autora do livro “Selic, o mercado brasileiro de dívida pública”, ela explicou que parte do valor da dívida pública não é gerado pelos gastos primários, mas pelo componente monetário: “Ainda que tivéssemos déficit zero ou mesmo superávit, a dívida pública subiria. Ainda que o governo nos sufocasse em termos de política fiscal, a gestão monetária que o BC realiza continuaria gerando imediatamente aumento da dívida pública”, explicou. E concluiu afirmando que “Não é a PEC transformadora em empresa pública que resolveria o problema do BC e do Brasil. Necessitamos de uma PEC que reforme o sistema financeiro nacional, para que a racionalidade econômica do período hiper inflacionário possa ser abandonada”.

Riscos da PEC

A professora Élida Graziane iniciou sua palestra questionando a necessidade de atribuir mais autonomia ao BC e evidenciando os seus riscos. “Autonomia para que? Para cumprir qual finalidade?”. Advogada, a professora lembra que todo poder em direito é finalístico e instrumental ao cumprimento de um dever. “Não é isso que está em pauta na PEC 65, nem mesmo nesse arranjo do governo em relação à proposta originária”, ressaltou.

A professora chamou a atenção para o fato de que a chamada “porta giratória”– quando um profissional do mercado entra no setor público, e, em seguida, volta ao mercado – continua acontecendo. “É incrível como as reuniões privativas com instituições do mercado financeiro continuam e burlam o princípio da impessoalidade. Tudo isso tem que ser trazido à tona com a máxima equidade e transparência possível”, ressaltou.

Segundo Graziane, se uma instância reguladora quer captar informações relevantes do mercado regulado, ela deve abrir um edital para captar as informações de todos os atores, incluindo da academia e dos cidadãos. “O impacto ilimitado da dívida, a porta giratória, o conflito de interesses, entre outros, são temas que deveriam ser tratados nas discussões sobre a política monetária, com o objetivo de fazer frente ao risco de captura do mercado financeiro dentro do direito público. O regime celetista certamente traria uma instabilidade ainda maior ao sistema, além de riscos de assédio moral”, argumentou.

Ela insistiu em afirmar que, ao invés de esvaziar os controles públicos, é necessário aprimora-los e exigir mais transparência. “A ideia de um controle fiscal serve para acelerar a dominância monetária numa advocacia em causa própria. Se os credores precificam o risco fiscal e inflacionário em um patamar em que a sociedade não consegue fazer contraponto, o que temos ao final é um público muito interessado em extrair as rendas dessa captura”, concluiu.

Enquanto isso, segue em vigor a ideia de um direito das insolvências, onde o Estado paga primeiro as obrigações financeiras da dívida pública e vai preterindo as obrigações constitucionais relacionadas aos direitos sociais. Tudo o que diz respeito à renúncia fiscal e à tributação dos mais riscos segue ignorado. “A riqueza subtributada segue muito bem no mercado da dívida”, pontuou.

A diretora do Sindsep-DF, Mônica Carneiro, ressaltou alguns pontos críticos da proposta de acordo do governo encaminhada no último dia 17 ao relator da matéria, com destaque para a utilização do orçamento da Autoridade Monetária para despesas de custeio e de investimento, que torna especialmente preocupante a possibilidade de apropriação de rendas do Estado brasileiro que atualmente são transferidas para o Tesouro Nacional.

Além disso, a possibilidade de contratar servidores sob o regime da CLT traz o esvaziamento das atuais carreiras de servidores públicos e abre espaço para que cargos e funções em áreas estratégicas sejam ocupados por pessoas oriundas do mercado financeiro ou não comprometidas com o serviço público. Um problema de conflito de interesses que é gravíssimo: “A estabilidade, é importante lembrar, não é um luxo do funcionalismo. É um princípio garantidor, que assegura a continuidade dos serviços, protege o servidor e o próprio Estado contra interferências contrárias ao interesse público”, destacou.

Assista a intervenção completa das professoras no YouTube, links abaixo.