Pressão das entidades sindicais frustra planos de Hugo Motta, e entrega do relatório do GT da reforma administrativa fica para o segundo semestre

Graças à pressão dos servidores organizados por suas entidades sindicais, a apresentação do relatório do GT da reforma administrativa ficou para o segundo semestre. Para o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, o adiamento é uma vitória dos servidores, ainda que parcial, visto que, na criação do GT, em 28 de maio, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que tinha a intenção de votar o texto antes do recesso parlamentar. “Não podemos esquecer que foi a nossa mobilização unificada que derrotou a PEC 32, a malfadada reforma administrativa de Bolsonaro-Guedes. Mas, para repetir o feito, não podemos baixar a guarda. É preciso mobilizar um número cada vez maior de servidores para enterrar de vez mais este ataque aos direitos e conquistas dos trabalhadores do setor público”, ressaltou.

Em entrevista coletiva ontem (15), o relator do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), informou que serão apresentados três projetos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL), cujos conteúdos, por determinação de Motta, não devem ser divulgados antes de suas apresentações às bancadas, o que deve ocorrer apenas no segundo semestre.

Mas, a julgar pelas propostas discutidas no GT, o que está por vir é um grande ataque aos direitos e conquistas do funcionalismo, disfarçado por um discurso de modernidade, eficiência e combate aos privilégios que, no final das contas, tende a precarizar ainda mais os serviços públicos, afetando a garantia de políticas voltadas à melhoria das condições de vida do povo brasileiro que, em sua ampla maioria, tem nos serviços públicos gratuitos o seu salário indireto.

É importante destacar que, segundo o relator, a questão dos “supersalários” não será tratada nos projetos, por ser considerada um “ponto delicado”. Além disso, os militares também ficarão de fora. Ou seja, o alvo da reforma são os servidores de base – no caso do Executivo Federal, a maioria que compõe o PGPE, o PST e planos correlatos.

Outra falácia é a de que a reforma não afeta direitos adquiridos dos atuais servidores, visto que as propostas discutidas até então, ancoradas em uma lógica meritocrática, punitivista, fiscalista e liberal, fragilizam amplamente a estabilidade no serviço público.

Além de ignorar os princípios coletivos do trabalho público, o GT busca regulamentar a contratação temporária e formas de avaliação de desempenho meritocráticas, inclusive com a previsão de instituição de um cadastro nacional de trabalhadores temporários, o que representa um ataque direto à estabilidade funcional, à autonomia técnica dos trabalhadores frente a interesses políticos e econômicos adversos, além de abrir brechas para conchavos, apadrinhamentos, assédio e perseguição. Quem perde é o interesse público e a sociedade.

Na contramão do GT da reforma, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou na terça-feira o PL 3401/2025, que visa coibir os supersalários no funcionalismo público, com o objetivo de limitar o pagamento de “penduricalhos”, benefícios e vantagens financeiras adicionais.

O texto, assinado pela bancada de 67 parlamentares do partido, pretende acabar com a farra dos supersalários, propondo que, somados todos os benefícios, nenhum funcionário público poderá receber acima do limite constitucional.

Do ponto de vista da direção do Sindsep-DF, uma reforma administrativa que esteja comprometida com as necessidades e os interesses da população trabalhadora brasileira tem que abranger o combate aos privilégios, distorções e supersalários e, sobretudo, focar na manutenção dos direitos e garantias que protegem os servidores e o interesse público, como é o caso da estabilidade, do concurso público, da negociação coletiva e da remuneração digna, entre outros, evitando a rotatividade excessiva, o apadrinhamento e a descontinuidade das políticas essenciais. Nesse sentido, o Sindsep-DF reafirma seu compromisso em defender uma gestão pública transparente, democrática e a serviço do povo, sem abrir mão das conquistas históricas da categoria.