PEC promove “privatização” do BC e pode ter custo fiscal ao país

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil analisam proposta

Publicado em 16/06/2024 – Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A autonomia orçamentária do Banco Central (BC), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que tramita no Senado, promove uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União. Essa é a avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil.

A PEC 65, de 2023, deve ser lida quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ela já conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos que o necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição.

A proposta em análise no Senado transforma o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.

O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a medida pode prejudicar as funções públicas do BC de estabilização da moeda e promoção do pleno emprego.

“[A PEC] é uma espécie de privatização, tem cara de privatização. O que o Banco Central apura como, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro”, disse.

Para o doutor em ciências econômicas, a busca pelo lucro pode desvirtuar a atuação da direção do Banco. “Isso pode estimular o Banco Central a buscar lucro ao invés de realizar suas funções públicas. Movimentos que aumentariam o lucro do BC, como redução de juros ou desvalorização cambial, se chocam com o mandato público, que é de controlar a inflação”, completou.

De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas) foi de R$ 114 bilhões, contra uma despesa acumulada no período de R$ 23 bilhões, segundo o recurso previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) desses seis anos.

Ou seja, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a direção do Banco Central teria em mãos cerca de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.

Um dos argumentos da PEC é que o BC não precisaria mais usar os recursos do Tesouro Nacional uma vez que ele tem receitas próprias, desonerando o orçamento público. O professor da Unicamp diz que o mais provável é que o inverso ocorra, já que as receitas do BC são superiores ao atual orçamento do banco.

“O Banco Central, sistematicamente, critica o gasto público. É engraçado que, com a PEC, eles contribuem para aumentar o gasto público”, comentou Pedro Paulo Barros.

Independência orçamentária

O principal argumento da PEC é que o BC – que já é autônomo em suas operações – deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”, segundo argumenta o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA).

Com isso, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear as despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.

A única restrição prevista na PEC é para reajuste dos funcionários, que deve ser restrito à variação da inflação do ano anterior. Reajustes acima da inflação precisariam de autorização do Senado.

Portas giratórias

O professor de Sociologia Econômica Edemilson Paraná, da LUT University da Finlândia, destacou que a PEC consolida, de vez, o controle da política monetária “pelos interesses dos grandes setores dominantes, a quem interessa mais diretamente a política monetária, que são os grandes bancos e as grandes instituições financeiras que estão umbilicalmente vinculadas por meio das portas giratórias”.

“Porta giratória” é o termo usado para se referir à prática de altos executivos do mercado financeiros de irem para cargos da alta administração pública ligadas ao mercado, como Banco Central e Ministério da Fazenda, e depois regressarem para o mercado financeiro, criando dúvidas em relação a possíveis conflitos de interesses.

Edemilson Paraná defende que a autonomia do Banco Central atual é em relação ao poder político emanado das urnas, mas não em relação aos grandes bancos e instituições financeiras, o que se aprofundará com a PEC, segundo avalia.

“Todos os caras também são vinculados às instituições financeiras. Então, autonomia de quem? Autonomia do povo, autonomia da democracia, autonomia da decisão política soberana do país”, explicou.

Paraná acrescentou que a PEC acaba com as restrições orçamentárias do BC, que hoje afetam os demais órgãos públicos. “Eles querem, como vários outros setores do Estado brasileiro, como o Judiciário e a Polícia Federal, se tornarem exceções à regra que eles mesmos defendem para o conjunto do Estado, que é de redução de despesas”.

Para o economista Pedro Paulo, a ausência de estabilidade para os servidores do banco fragiliza a autonomia dos funcionários frente a pressões indevidas.