PEC 65: sem ouvir opiniões contrárias, Senador apresenta relatório

Relatório da PEC 65 mantém essência da proposta original

“O Senador não vai receber vocês porque vocês são contra a PEC”.
Assim reagiu um porta-voz do Senador Plínio Valério ao pedido de reunião
formulado por uma delegação do Sindsep-DF que buscava dialogar sobre a
PEC 65.
Dito e feito, o relator ouviu apenas o que colaborava com seu relatório em favor
da PEC, entregue nesta quarta-feira, 05.06.2024, à Comissão de Constituição
e Justiça do Senado.
Um dia antes, em plenário de outra Comissão, o Senador que subscreve a
PEC, afirmou que “a maioria esmagadora dos funcionários do Banco Central
são favoráveis a esse projeto [a PEC65]”. Provavelmente esse “erro” ficará
sem correção, como a fala segundo a qual “o BC perde um servidor por dia
para o mercado” dita no início da campanha política em favor da PEC 65.
De todo modo, o relatório foi protocolado sem que o Senador Plínio tenha tido
a oportunidade de conhecer as razões pelas quais a PEC 65 deve ser
arquivada.
Relembremos três:

Senhoriagem, conflito de interesses, concentração de renda, aumento da
desigualdade social: A justificação da PEC diz que “o centro da proposta
consiste no uso de receitas de senhoriagem para o financiamento das
despesas” do BC. Senhoriagem é o lucro do Estado decorrente do monopólio
de emissão de moeda. Atualmente, a estrutura do sistema financeiro faz com
que a maior parte da senhoriagem seja apropriada pelos bancos. Quanto maior
os juros nominais, maior a senhoriagem dos bancos, com duas consequências
imediatas: a) conflito de interesse com uma das missões do BC, “garantir a
estabilidade do poder de compra da moeda”; b) aumento dos ganhos dos
rentistas em detrimento do setor real produtivo da economia e das famílias,
reduzindo o bem-estar econômico da sociedade.
A PEC facilita a captura do BC pelo mercado – A captura ocorre quando a
instituição passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de
interesses privados dos segmentos regulados. As decisões do BC sobre
política monetária, regulação e supervisão bancária devem ficar protegidas do
mercado financeiro e de ingerência política circunstancial. Um BC empresa
pública, com funcionários celetistas, aumenta o risco de captura.
A PEC é lacunosa, lança o BC na insegurança jurídica: A transformação do
BC autarquia especial em empresa pública com regime de monopólio é
acontecimento sem precedentes na organização do Estado brasileiro. Traz
insegurança jurídica, com a possibilidade de criação de entidade com estrutura

e organização de desenho incerto. E mesmo que, neste momento, os
processos legais sejam exitosos não há garantia nenhuma de perenidade.
Por ter o relator ouvido somente quem defendia a PEC é compreensível que o
relatório passe longe de discutir esses questionamentos.
A defesa dos serviços públicos e dos direitos dos servidores dá razões de
sobra para comparecer e convidar colegas ao Ato Unitário pelo arquivamento
da PEC 65/2023, na próxima quarta-feira, dia 12.06, a partir de 9h00 no Anexo
II do Senado Federal (via N2).