PEC 65 E “THE BEST CENTRAL BANKER OF THE YEAR”

Por sugestão de filiados, republicamos importante artigo do Sindicato Sinal-RJ (“PEC 65 E O MELHOR BANQUEIRO CENTRAL DO ANO”) analisando os fundamentos de prêmios recebidos por Roberto Campos Neto e graves implicações da PEC 65/2023.

PEC 65 E “THE BEST CENTRAL BANKER OF THE YEAR” (*)

Quando em 2024 Roberto Campos Neto (RCN) recebeu, pelo 3º ano seguido, o prêmio de presidente do ano de bancos centrais da América Latina e Caribe, não faltaram aplausos ao “The best central banker of the year”, da LatinFinance.

Um fato inequívoco para esta premiação foi sem dúvida a plena concordância de RCN em seguir uma trajetória muito apreciada pelo sistema financeiro internacional:

. buscar incessantemente a total independência do Banco Central dos respectivos governos centrais de seus países, escapando assim de qualquer pressão da sociedade que diz representar;

. tornar a regulamentação do setor financeiro a menor e mais flexível possível, uma bandeira muito cara para aqueles que defendem a livre circulação de capitais no mercado internacional.

O então presidente do Bacen, com o apoio do seu núcleo político, pleiteou e conseguiu aprovar no Congresso Nacional a autonomia operacional da autoridade monetária.

Tentou exaustivamente também aprovar a PEC 65/2023, que não apenas amplia a autonomia do BC, fato para a qual a PEC seria totalmente dispensável com a mera criação de um orçamento da autoridade monetária, mas o afasta radicalmente das carreiras típicas de Estado, com a criação de uma inusitada empresa pública.

Ou simplesmente em uma quimera intitulada como “corporação” pelo relator da PEC.

Eis que chegamos em 2025 e os frutos da gestão de flexibilização de RCN já se fazem sentir, só que não da maneira apregoada por ele e por seu grupo político, mas batendo diretamente no bolso da sociedade.

Um fenômeno recente que chamou a atenção no última Relatório Trimestral de Inflação do BC em 2024 foi o avanço do hiato do câmbio de exportação, isto é, com a desregulamentação cambial de RCN os exportadores não repatriam mais os dólares obtidos, mantendo-os em contas no exterior, para baratear custos operacionais e de transportes.

Este valor chegou a 60 bilhões de dólares nos últimos 3 anos e provocou uma fonte de pressão altista sobre o câmbio, cuja força sentimos já em dezembro de 2024.

Já no sistema bancário chama a atenção outro fruto da gestão RCN: o caso do Banco Master.

Segundo o Estadão do dia 10.4.2025, uma norma editada pelo BC em outubro de 2023, sob a gestão de Campos Neto, abriu brecha para que o Banco Master e outras instituições financeiras não fossem obrigadas a contabilizar o risco de carregar precatórios e direitos creditórios em seu balanço.

Com isso, o Master, que tem forte participação desses papéis entre os seus ativos, pode continuar operando sem a necessidade de receber mais aportes por parte dos sócios ou ser obrigado a vender ativos.

Diante destes fatos, é impossível não questionar:

O que acontecerá se a PEC 65 de RCN for aprovada e ao invés de servidores públicos, os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do mercado financeiro não precisarem sequer prestar contas dos seus atos à sociedade brasileira?

O que acontecerá se seus servidores se tornarem empregados públicos, sem estabilidade, sem carreira de Estado e unicamente preocupados com os interesses dos seus patronos do mercado financeiro?

Aí será o estágio final da “financeirização” da nossa sociedade, o playground de banqueiros, quando, com o apoio dos seus parceiros políticos no Congresso Nacional, o Banco Central não será mais um órgão de Estado, mas uma entidade privada, a serviço exclusivamente dos seus interesses.

Temos de garantir que os servidores do Banco Central sejam reconhecidos como carreira típica de Estado e não como meros empregados, passíveis de dispensa por contrariar interesses do mercado financeiro.

Lutar contra a PEC 65 é fundamental para virar esse jogo.

A sociedade brasileira não pode pagar pelo escândalo do Banco Master, produzido pelo “The best central banker of the year”.

É uma obrigação de todos nós para com o povo brasileiro.

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!

(*) Publicado originalmente no “Apito Carioca”, Edição 400, de 24.04.2025

Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central