Não ao formato de empresa pública: fragiliza a autonomia operacional e tem o potencial de limitar a tomada de decisões sistêmicas
A proposta de emenda constitucional 65/2023 transforma o Banco Central do Brasil (BCB) em empresa pública de direito privado.
Este formato foi escolhido pela Diretoria Colegiada e encampado pelo autor e relator da PEC. Daí resultam uma série de problemas de ordem previdenciária, social, de saúde e jurídicos.
Três pareceres contratados por Sindsep, Sinal e ANBCB discorrem sobre vários desses problemas. Neste texto vou trazer outras considerações.
A atuação do banco central no Brasil é sui generis porque sua missão institucional abarca não apenas garantir a estabilidade do poder de compra da moeda (política monetária), mas também zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade (funções de regulador, supervisor, saneador).
A visão de futuro é ser reconhecido pela promoção da inclusão, transparência, sustentabilidade e competitividade no sistema financeiro e pelo estímulo à educação financeira do cidadão. Uma atuação tão ampla e complexa tem mais chances de ser bem-sucedida quando feita a partir das entranhas do Estado, como uma autarquia, e não como empresa pública.
O ponto mais básico é a questão da autonomia de ação dos servidores, que advém da estabilidade constitucional prevista no Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
A estabilidade minimiza dois fenômenos documentados na literatura internacional: a porta giratória e a captura do regulador.
O fenômeno da porta giratória ocorre quando existe rotatividade de pessoal entre o banco central e o mercado financeiro e os interesses do mercado passam a se sobrepor aos interesses públicos. Os resultados são normativos mais brandos, supervisão leniente, relutância em fechar instituições problemáticas.
O fenômeno de captura do regulador tem consequências semelhantes ao primeiro, mas pode ocorrer mesmo que não haja rotatividade de pessoal. A captura acontece quando há influência política ou econômica que desviam o regulador de suas escolhas autônomas.
Alguns documentários, livros e filmes mostram de que maneira esses fenômenos ajudaram a construir a crise internacional de 2008 (por exemplo, o documentário “Trabalho Interno – Inside Job”).
Um segundo ponto para reflexão é que atuação do BCB hoje depende em boa medida de análises feitas a partir do acesso a uma enorme massa de dados.
O BCB coopera com Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Receita Federal, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e outros entes.
É razoável supor que a força de negociação desses e de futuros acordos de cooperação seja fragilizada ao deixar de ser uma autarquia e se tornar uma empresa pública de direito privado.
Pior ainda, fica facilitada a possibilidade de dividir o Banco Central em subsidiárias, cada uma cuidando de uma função diversa e com acesso a um conjunto específico de dados, o que resultaria em uma perda importante da capacidade de análises e atuações sistêmicas.
Essa visão ampla já se provou útil em diversas ocasiões na nossa história, e também foi reconhecida internacionalmente com diversas premiações.
Ainda que a autonomia financeira seja muito importante, ela não deve se sobrepor à autonomia operacional, nem deve enfraquecer os outros elos que fazem a força do Banco Central do Brasil. Existem outras soluções estruturantes para as dificuldades orçamentárias.
Por isso, é importante votar na opção “Sou contra a PEC 65, independente de alterações”.
Mensagem enviada por uma colega analista
*****************************************************
Vote NÃO à PEC 65!
O Congresso Nacional está fazendo uma Consulta Pública no site do Senado Federal sobre a PEC 65!
Vote: NÃO
