Medida Provisória tenta antecipar reforma administrativa
Reforma administrativa: urgente
Medida Provisória (MP) autoriza o Poder Executivo, por decreto, a reorganizar, extinguir e transformar, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, quando não houver aumento de despesa.
A MP 1.042/2021 foi publicada na quinta-feira (15) no Diário Oficial da União.
Cargos, funções e gratificações da administração direta, indireta e fundacional do governo federal poderão ser extintos numa canetada.
A partir de agora, Cargos de Direção e Assessoramento Superiores serão substituídos por Funções Comissionadas Executivas; e as funções comissionadas de direção e assessoramento passam a ser chamadas de Cargos Comissionados Executivos.
A MP é inconstitucional por usurpar as funções do Congresso Nacional e porque o artigo 84 da Constituição Fede ral de 1988 autoriza apenas a extinção por decreto de cargos vagos.
A MP antecipa a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) naquilo que ela tem de pior: ampliar os poderes da Presidência República, uma medida autoritária, incompatível com o regime democrático.
No vídeo abaixo explicamos como a PEC 32 concentra poderes nas mãos do Presidente da República
MARCOS ROGÉRIO & MORETH ADVOCACIA
https://www.youtube.com/watch?v=tyCT79ntvrs
