Mandado de Segurança em defesa dos aposentados contra o TCU

O SINDSEP, em defesa de todos os aposentados/pensionistas, está impetrando Mandado de Segurança Coletivo contra o Ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, publicado no D.O.U, do dia 30 de maio de 2005 que retira gratificações incorporadas na aposentadoria. O SINDSEP sustenta que, conforme o instituto da decadência, estabelecido pelo artigo 54 da lei 9.784, de 1999, a incorporação dessas gratificações deu-se há mais de cinco anos e, portanto, não poderá ser revista.

Todos os servidores aposentados e também os pensionistas devem comparecer ao SINDSEP-DF para cadastrar-se.

Fonte: EG 141