Mais razões para a PEC 65/2023 ser arquivada

🤥 É totalmente falso dizer que “o Banco Central está sendo asfixiado”: em 2023 foi autorizada a realização de concurso público, o primeiro depois de 2013; tomaram posse 250 novos servidores. Quantos mais são necessários? Não se sabe. Quanto ao orçamento, foi entre 2019 e 2022 que sofreu redução de 16%. A partir de 2023 começou uma recomposição, mas lentamente, como é lenta a recomposição do salário do funcionalismo que sofreu congelamento em anos anteriores. Quantos recursos mais são necessários? Não se sabe.

🚫 Não há estudos técnicos sobre a necessidade de pessoal e de investimentos: Não se sabe quantos servidores e quantos recursos faltam porque nunca foi apresentado estudo técnico que demonstre o quantitativo de servidores ou de recursos financeiros adicionais necessários. Ademais, os defensores da PEC ignoram solenemente quando senadores de diversos horizontes políticos afirmam que são a favor de aumentar o orçamento do BC, mas por meio de soluções menos radicais, menos turbulentas e menos paroquiais do que a PEC 65.

👎🏽É um argumento tautológico dizer que “a cada texto novo se procura um pretexto para negar a PEC 65”: nas oito versões anteriores da PEC 65/2023, independentemente do conteúdo, seus defensores repetiam que ela estava boa para ser aprovada. Ela foi e está sendo negada porque, em todas as versões, manteve os eixos: desligar completamente o Banco Central da Administração Federal e apropriar-se de receitas da União; ficar à margem das restrições fiscais, que o BC defende para o restante do setor público; tornar a instituição ainda mais vulnerável à interferência indevida das instituições reguladas.

🫣 Uma novidade do atual substitutivo é abrir mais brechas para a pressão do mercado financeiro: O item IV do §5º do Art. 164 estabelece a “prerrogativa de submeter, por ato próprio, proposições legislativas ao Presidente da República em assuntos de seu interesse institucional”, algo inexistente nas versões anteriores e que evidencia mais uma tentativa de usurpar poderes que constitucionalmente pertencem ao Congresso Nacional e ao Presidente da República.

‼️ É a política que comanda sempre; o remédio contra uma política má é uma boa política: um mantra dos defensores da PEC é “preservar o BC de pressões políticas”; ocorre que apresentar, aprovar ou rejeitar uma PEC é uma questão política! E os defensores da PEC estão fazendo política de maneira ultra engajada, alimentados que foram pela campanha política do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em favor da PEC e que prejudicou gravemente o clima organizacional; o problema é que agem politicamente para impor uma solução tecnocrática. Poderia estar o Banco Central – e outros órgãos de regulação – acima do poder eleito democraticamente? Dito de outra forma, a política econômica deve ser decidida fora da política, por uma tecnocracia completamente permeável ao mercado financeiro? As planilhas que calculam parâmetros para a taxa SELIC devem trabalhar com a mesma embocadura, independentemente da política econômica eleita? Em resumo: a pretensa “blindagem contra pressões políticas” não passa de uma defesa da tecnocracia, que é uma posição política como qualquer outra.

💸 Não existem “receitas próprias” do Banco Central: ao contrário do que afirma o relatório da PEC 65/2023, a senhoriagem não é receita do Banco Central, ela é uma receita do Estado, decorrente do monopólio de emissão de moeda (Art. 21-VII da CF) apenas delegado ao BC para executar a política monetária; é uma receita do Tesouro Nacional e a ele se destina (artigo 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000).

💱 Não haverá “sobra fiscal para o governo”: afirma-se erroneamente que a retirada do Banco Central do Orçamento Geral da União (OGU) vai gerar espaço fiscal correspondente ao que hoje é utilizado para seu custeio (cerca de R$ 5 bilhões anuais). Essa ideia é falsa, pois, hoje, após a constituição de reservas, a receita de senhoriagem é transferida ao Tesouro para o abatimento da dívida pública. Se parte desse recurso for retido no Banco Central abre-se um buraco que terá que ser preenchido exercendo mais pressão fiscal sobre as demais componentes do orçamento.

🏦 O OGU nunca impôs limites às operações com títulos públicos e reservas cambiais usados para a política monetária e cambial: essas operações são contabilizadas no Orçamento da Autoridade Monetária, separado e distinto do OGU, e não têm limitações quanto a montantes, prazos e destinação, ao contrário do que afirma, erroneamente, o relatório da PEC 65/2023;

➡️ O que não está sendo discutido: a hiperexposição da PEC 65 bloqueia, entre outros temas: a) a avaliação sobre os primeiros quatro anos de mandatos fixos (LC 179), inclusive no que diz respeito às permissões concedidas ao Banco Master; b) a discussão sobre a “porta giratória” e a ampliação das quarentenas; c) o uso das operações compromissadas como instrumento principal de política monetária; d) soluções infraconstitucionais para robustecer o orçamento do BC; e) planejamento para a realização de concursos visando à estabilização do quadro de pessoal; f) política remuneratória dos servidores.

🚨 A PEC 65/2023 balcaniza o orçamento e vai na direção da fragmentação do Estado, favorece a concentração de renda e de poder. Ela deve ser arquivada para que discussão de tamanha importância se estabeleça em outro patamar.

Brasília, 19.05.2026
Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central